| Dia | Título | Descrição |
|---|---|---|
| 00 | ICMS-TO - Prestação de Serviços de Transporte Aéreo - Recolhimento de Parcela Complementar | A parcela complementar do imposto deverá ser recolhida pelo prestador de serviço de transporte aéreo, exceto na modalidade de táxi-aéreo e congêneres, até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. |
