Agenda Tributária Estadual de Dezembro de 2008 do Estado de Santa Catarina

Dia	Título	Descrição
01	MEMORANDO-EXPORTAÇÃO	Entrega da 1ª via do Memorando-Exportação, pelo exportador ao estabelecimento remetente, acompanhada de cópia do conhecimento de embarque e do comprovante da exportação, emitido pelo órgão competente, referente aos embarques efetuados no mês de novembro/2008 PENALIDADE FALTA DE ENTREGA: – Multa de 100 UFIR.
01	SCANC – SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEIS	Remessa pelos transportadores revendedores retalhistas, referente ao mês de novembro/2008. PENALIDADE Sem penalidade específica
03	SCANC – SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEIS	Remessa pelo contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído, exceto TRR, referente ao mês de novembro/2008. PENALIDADE Sem penalidade específica.
03	SCANC – SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEIS	Remessa pelo importador, referente ao mês de novembro/2008. PENALIDADE Sem penalidade específica.
05	AIDF – ESTABELECIMENTOS GRÁFICOS	Entrega na sede da Gerência Regional da Fazenda Estadual da jurisdição do estabelecimento usuário, das vias das AIDF efetivamente utilizadas, oportunidade em que será retida a 1ª via pelo Fisco; do comprovante da taxa de serviços gerais, bem como do jogo completo de cada modelo de documento fiscal impresso, referente às operações realizadas no mês de novembro/2008. PENALIDADE FALTA DE ENTREGA: – Multa de 100 UFIR.
05	SCANC – SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEIS	Remessa pelo contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente do sujeito passivo por substituição tributária, referente aomês de novembro/2008. PENALIDADE Sem penalidade específica.
10	ADMINISTRADORA DE CARTÃO – ARQUIVO MAGNÉTICO	Entrega pelas administradoras de cartão, na Gerência de Planejamento Fiscal, dos arquivos eletrônicos contendo as informações relativas às vendas realizadas pelos contribuintes dispensados de emitir os comprovantes de pagamento por intermédio do ECF, referente a novembro/2008. PENALIDADE FALTA DE ENTREGA: – Multa de 200 UFIR.
	DIME – DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO ICMS E MOVIMENTO ECONÔMICO	Entrega referente a novembro/2008, para os contribuintes em geral. PENALIDADE FALTA DE ENTREGA: – Multa de 200 UFIR.
	ICMS/CONTRIBUINTES EM GERAL	Recolhimento pelos contribuintes em geral, exceto os que tenham prazo específico, do imposto apurado no mês de novembro/2008. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso do ICMS.
	ICMS/ESTABELECIMENTOS DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA OU PRESTADORE	ICMS/ESTABELECIMENTOS DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA OU PRESTADORES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO Recolhimento do valor remanescente do saldo devedor apurado relativo a novembro/2008. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso do ICMS.
	IPVA – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES	Recolhimento da 3ª quota, no caso de parcelamento, pelos proprietários de veículos automotores, com final de placa 0. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: –Multa de 0,3%ao dia até o limite de 20%, no caso de recolhimento espontâneo, e 50%, quando exigido de ofício, calculada sobre o valor corrigido do imposto; cumulativamente à multa, juros moratórios de 1% por mês ou fração.
	REVENDEDORES DE TÁXI	Entrega, à Unidade Setorial de Fiscalização, da 1ª via da Declaração de Atividade de Condutor Autônomo e da Relação ou cópias das Notas Fiscais de venda de veículo para utilização como táxi, com redução da Base de Cálculo, referente ao mês de novembro/2008. PENALIDADE Sem penalidade específica prevista na legislação.
	ICMS/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – DIVERSOS PRODUTOS	Recolhimento do imposto retido a favor de SantaCatarina, referente às operações realizadas nomês de novembro/2008, comveículos, inclusive de duas rodas motorizados (motocicletas), pneumáticos, câmaras-de-ar e protetores de borracha, produtos farmacêuticos, telhas, cumeeiras e caixas-d`água, de cimento, amianto e fibrocimento, sorvetes, cigarros e outros produtos derivados do fumo, tintas, vernizes e outros produtos da indústria química, refrigerantes, cerveja, chope, água mineral ou potável e gelo, cimento e mercadorias destinadas a revendedores não inscritos para venda porta-a-porta. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso do ICMS.
	ESTABELECIMENTO GRÁFICO – APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS	Apresentação, pelos estabelecimentos gráficos credenciados, na Divisão de Fiscalização da Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN-DF), de todas as vias das AIDF efetivamente utilizadas, do comprovante do recolhimento das taxas de expediente relativas às emissões das AIDF e de um jogo completo de cada modelo de documento fiscal impresso, cuja numeração será toda composta de zeros, relativamente aos documentos impressos nomês de novembro/2008. PENALIDADE FALTA DE APRESENTAÇÃO: – Multa de R$ 200,00.
	GIF-PJ – GUIA DE INFORMAÇÃO FISCAL – PESSOA JURÍDICA	Apresentação da Guia de Informação Fiscal (GIF-PJ), pelos contribuintes pessoa jurídica ou entidade obrigada, em meio magnético, com o resumo das prestações de serviços realizados, devidamente registradas no Livro de Registro e Apuração do ISQN, as informações relativas a seus dados cadastrais, se necessário ou quando solicitadas, e outras informações de natureza sócio econômica relativas ao seu ramo de atividade, quando solicitadas, referente aomês de novembro/2008. PENALIDADE FALTA DE ENTREGA OU QUE CONTENHA INFORMAÇÕES INEXATAS: – Multa de R$ 200,00.
	GIF-ST – GUIA DE INFORMAÇÃO FISCAL – SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO	Apresentação da Guia de Informação Fiscal (GIF-ST), pelos substitutos tributários pessoa jurídica ou entidade obrigada, ainda que não contribuinte, em meio magnético, com as informações relativas aos serviços adquiridos em cada período de apuração, bem como os totais retidos e repassados à Prefeitura Municipal de Finanças (PMF), as informações relativas a seus dados cadastrais, se necessário ou quando solicitadas, referente ao mês novembro/2008. PENALIDADE FALTA DE ENTREGA OU QUE CONTENHA INFORMAÇÕES INEXATAS: – Multa de R$ 200,00.
	ISS/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA	Recolhimento do imposto devido por substituição tributária, relativo ao mês de novembro/2008. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – Multa de 100% do valor do imposto.
15	SCANC – SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEIS	Remessa pelas refinarias de petróleo ou suas bases, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, referente ao mês de novembro/2008. PENALIDADE Sem penalidade específica.
15	ISS/CONTRIBUINTES EM GERAL	Recolhimento do imposto devido, referente ao mês de novembro/2008. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – Multa de 50% do valor do imposto.
18	ICMS/ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DISTRIBUIDORES OU ATACADISTAS DE GAS	ICMS/ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DISTRIBUIDORES OU ATACADISTAS DE GASOLINA, ÓLEO DIESEL, ÁLCOOL CARBURANTE OU GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) a) Recolhimento da antecipação relativa a dezembro/2008, equivalente a 100% do montante devido relativo a novembro/2008; b) Recolhimento do valor remanescente do saldo do valor apurado relativo a novembro/2008. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso do ICMS.
22	ICMS/ESTABELECIMENTOS DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA OU PRESTADORE	ICMS/ESTABELECIMENTOS DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA OU PRESTADORES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO Recolhimento da 1ª parcela de setembro/2008, correspondente à metade de 75% do ICMS devido em novembro/2008. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso do ICMS.
	ISS/ESTIMATIVA	Recolhimento do imposto por estimativa, referente à parcela de dezembro/2008. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – Multa de 50% do valor do imposto.
	ISS/FIXO – TRABALHO PESSOAL E SOCIEDADES SIMPLES	Recolhimento da cota única ou da 12ª parcela, relativo ao exercício de 2008 PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – Multa de 50% do valor do imposto.
23	SCANC – SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEIS	Remessa pelas refinarias de petróleo ou suas bases, emrelação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, referente ao mês de novembro/2008. PENALIDADE Sem penalidade específica.
26	ARQUIVO ELETRÔNICO	Remessa do arquivo eletrônico, relativo às operações ou prestações efetuadas no mês de novembro/2008, caso o contribuinte adote o sistema de processamento de dados. PENALIDADE FALTA DE REMESSA: – Multa de 1.000 UFIR.
26	ICMS/ESTABELECIMENTOS DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA OU PRESTADORE	ICMS/ESTABELECIMENTOS DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA OU PRESTADORES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO Recolhimento da 2ª parcela de setembro/2008, correspondente à metade de 75% do ICMS devido em novembro/2008. O Decreto 734/2007, permite a compensação com créditos de terceiros recebidos em transferência para o pagamento desta obrigação (Fascículo 45/07). PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso do ICMS.
30	IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO	Recolhimento da 11ª quota do imposto relativo ao exercício de 2008. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: –Multa demora: 2%até 30 dias após o vencimento e 5%acima de 30 dias; Juros: combase na SELIC, incidentes a partir do primeiro dia, após o vencimento do débito.