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Agenda Tributária

Estadual

Santa Catarina

Florianópolis

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DiaTítuloDescrição
03SCANC – SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEISRemessa pelos transportadores revendedores retalhistas, referente ao mês de outubro/2008. PENALIDADE Sem penalidade específica
04SCANC – SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEISRemessa pelo importador, referente ao mês de outubro/2008. PENALIDADE Sem penalidade específica.
05AIDF – ESTABELECIMENTOS GRÁFICOSEntrega na sede da Gerência Regional da Fazenda Estadual da jurisdição do estabelecimento usuário, das vias das AIDF efetivamente utilizadas, oportunidade em que será retida a 1ª via pelo Fisco; do comprovante da taxa de serviços gerais, bem como do jogo completo de cada modelo de documento fiscal impresso, referente às operações realizadas no mês de outubro/2008. PENALIDADE FALTA DE ENTREGA: – Multa de 100 UFIR.
06SCANC – SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEISRemessa pelo contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente do sujeito passivo por substituição tributária, referente ao mês de outubro/2008. PENALIDADE Sem penalidade específica.
10ADMINISTRADORA DE CARTÃO – ARQUIVO MAGNÉTICOEntrega pelas administradoras de cartão, na Gerência de Planejamento Fiscal, dos arquivos eletrônicos contendo as informações relativas às vendas realizadas pelos contribuintes dispensados de emitir os comprovantes de pagamento por intermédio do ECF, referente a outubro/2008. PENALIDADE FALTA DE ENTREGA: – Multa de 200 UFIR.
DIME – DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO ICMS E MOVIMENTO ECONÔMICOEntrega referente a outubro/2008, para os contribuintes em geral. PENALIDADE FALTA DE ENTREGA: – Multa de 200 UFIR.
ICMS/CONTRIBUINTES EM GERALRecolhimento pelos contribuintes em geral, exceto os que tenham prazo específico, do imposto apurado no mês de outubro/2008. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso do ICMS.
ICMS/ESTABELECIMENTOS, DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA OU PRESTADORICMS/ESTABELECIMENTOS, DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA OU PRESTADORES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO Recolhimento do valor remanescente do saldo devedor apurado relativo a outubro/2008. RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso do ICMS.
IPVA – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORESRecolhimento da 2ª quota, no caso de parcelamento, pelos proprietários de veículos automotores, com final de placa 0. Recolhimento da 3ª quota, no caso de parcelamento, pelos proprietários de veículos automotores, com final de placa 9. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – Multa de 0,3% ao dia até o limite de 20%, no caso de recolhimento espontâneo, e 50%, quando exigido de ofício, calculada sobre o valor corrigido do imposto; cumulativamente à multa, juros moratórios de 1% por mês ou fração.
REVENDEDORES DE TÁXIEntrega, à Unidade Setorial de Fiscalização, da 1ª via da Declaração de Atividade de Condutor Autônomo e da Relação ou cópias das Notas Fiscais de venda de veículo para utilização como táxi, com redução da Base de Cálculo, referente ao mês de outubro/2008. PENALIDADE Sem penalidade específica prevista na legislação.
ICMS/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – DIVERSOS PRODUTOSRecolhimento do imposto retido a favor de Santa Catarina, referente às operações realizadas no mês de outubro/2008, com veículos, inclusive de duas rodas motorizados (motocicletas), pneumáticos, câmaras-de-ar e protetores de borracha, produtos farmacêuticos, telhas, cumeeiras e caixas-d`água, de cimento, amianto e fibrocimento, sorvetes, cigarros e outros produtos derivados do fumo, tintas, vernizes e outros produtos da indústria química, refrigerantes, cerveja, chope, água mineral ou potável e gelo, cimento e mercadorias destinadas a revendedores não inscritos para venda porta-a-porta. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso do ICMS.
ESTABELECIMENTO GRÁFICO – APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOSApresentação, pelos estabelecimentos gráficos credenciados, na Divisão de Fiscalização da Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN-DF), de todas as vias das AIDF efetivamente utilizadas, do comprovante do recolhimento das taxas de expediente relativas às emissões das AIDF e de um jogo completo de cada modelo de documento fiscal impresso, cuja numeração será toda composta de zeros, relativamente aos documentos impressos no mês de outubro/2008. PENALIDADE FALTA DE APRESENTAÇÃO: – Multa de R$ 200,00.
GIF-PJ – GUIA DE INFORMAÇÃO FISCAL – PESSOA JURÍDICAApresentação da Guia de Informação Fiscal (GIF-PJ), pelos contribuintes pessoa jurídica ou entidade obrigada, em meio magnético, com o resumo das prestações de serviços realizados, devidamente registradas no Livro de Registro e Apuração do ISQN, as informações relativas a seus dados cadastrais, se necessário ou quando solicitadas, e outras informações de natureza socioeconômica relativas ao seu ramo de atividade, quando solicitadas, referente ao mês de outubro/2008. PENALIDADE FALTA DE ENTREGA OU QUE CONTENHA INFORMAÇÕES INEXATAS: – Multa de R$ 200,00.
GIF-ST – GUIA DE INFORMAÇÃO FISCAL – SUBSTITUTO TRIBUTÁRIOApresentação da Guia de Informação Fiscal (GIF-ST), pelos substitutos tributários pessoa jurídica ou entidade obrigada, ainda que não contribuinte, em meio magnético, com as informações relativas aos serviços adquiridos em cada período de apuração, bem como os totais retidos e repassados à Prefeitura Municipal de Finanças (PMF), as informações relativas a seus dados cadastrais, se necessário ou quando solicitadas, referente ao mês outubro/2008. PENALIDADE FALTA DE ENTREGA OU QUE CONTENHA INFORMAÇÕES INEXATAS: – Multa de R$ 200,00.
ISS/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIARecolhimento do imposto devido por substituição tributária, relativo ao mês de outubro/2008. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – Multa de 100% do valor do imposto.
13SCANC – SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEISRemessa pelas refinarias de petróleo ou suas bases, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, referente ao mês de outubro/2008. PENALIDADE Sem penalidade específica.
17DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS (DES)Apresentação pelas pessoas jurídicas estabelecidas no Município de Floriianópolis, que prestarem ou contratarem serviços sujeitos à incidencia do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISQN), na Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN), contendo a relação nominal das Notas Fiscais de prestação de serviços emitidas ou recebidas, referentes ao 3º trimestre de 2008. PENALIDADE FALTA DE APRESENTAÇÃO: – Multa de R$ 200,00.
ISS/CONTRIBUINTES EM GERALRecolhimento do imposto devido, referente ao mês de outubro/2008. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – Multa de 50% do valor do imposto.
18ICMS/ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, DISTRIBUIDORES OU ATACADISTAS DE GAICMS/ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, DISTRIBUIDORES OU ATACADISTAS DE GASOLINA, ÓLEO DIESEL, ÁLCOOL CARBURANTE OU GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP ) a) Recolhimento da antecipação relativa a novembro/2008, equivalente a 100% do montante devido relativo a outubro/2008; b) Recolhimento do valor remanescente do saldo do valor apurado relativo a outubro/2008. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso do ICMS.
20ICMS/ESTABELECIMENTOS DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA OU PRESTADOREICMS/ESTABELECIMENTOS DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA OU PRESTADORES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO Recolhimento da 1ª parcela de novembro/2008, correspondente à metade de 75% do ICMS devido em outubro/2008. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso do ICMS.
ISS/ESTIMATIVARecolhimento do imposto por estimativa, referente à parcela de novembro/2008. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – Multa de 50% do valor do imposto.
ISS FIXO – TRABALHO PESSOAL E SOCIEDADES SIMPLESRecolhimento da cota única ou da 11ª parcela, relativo ao exercício de 2008 PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – Multa de 50% do valor do imposto.
21SCANC – SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEISRemessa pelas refinarias de petróleo ou suas bases, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, referente ao mês de outubro/2008. PENALIDADE Sem penalidade específica.
25ARQUIVO ELETRÔNICORemessa do arquivo eletrônico, relativo às operações ou prestações efetuadas no mês de outubro/2008, caso o contribuinte adote o sistema de processamento de dados. PENALIDADE FALTA DE REMESSA: – Multa de 1.000 UFIR.
ICMS/ESTABELECIMENTOS DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA OU PRESTADOREICMS/ESTABELECIMENTOS DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA OU PRESTADORES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO Recolhimento da 2ª parcela de novembro/2008, correspondente à metade de 75% do ICMS devido em outubro/2008. O Decreto 734/2007 permite a compensação com créditos de terceiros recebidos em transferência para o pagamento desta obrigação (Fascículo 45/2007). PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso do ICMS.
28IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANORecolhimento da 10ª quota do imposto relativo ao exercício de 2008. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – Multa de mora: 2% até 30 dias após o vencimento e 5% acima de 30 dias; Juros: com base na SELIC, incidentes a partir do primeiro dia, após o vencimento do débito.