| 03 | ICMS/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ENTRADAS SEM RETENÇÃO OU SEM PAGAMENTO | Recolhimento do imposto relativo às entradas ocorridas no 3º decêndio de agosto/2008.
PENALIDADE
RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO:
– V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso – ICMS. |
| SCANC – SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEIS | Remessa pelo contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído, exceto TRR, referente ao mês de agosto/2008.
PENALIDADE
Sem penalidade específica. |
| ISS – EMPRESAS COM FATURAMENTO MÉDIO MENSAL A PARTIR DE R$ 874.867,67 | Recolhimento do imposto referente ao mês de agosto/2008.
PENALIDADE
RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO:
– V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso – ISS. |
| 05 | FABRICANTE DE LACRE – COMUNICADO DE FORNECIMENTO | Entrega à Superintendência Estadual de Fiscalização, relativamente aos fornecimentos de lacres ocorridos no mês de agosto/2008.
PENALIDADE
Sem penalidade específica. |
| ICMS/CONTRIBUINTES DE GRANDE PORTE | Recolhimento do imposto devido pelos contribuintes relacionados no Decreto 31.235/2002, relativamente ao mês de agosto/2008.
Na impossibilidade de apuração do imposto, deverá ser recolhido 95% do imposto apurado no período imediatamente anterior.
PENALIDADE
RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO:
– V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso – ICMS. |
| RELAÇÃO DE AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS E SERVIÇOS COM ICMS DIFERIDO | Apresentação da relação de aquisições à Repartição Fiscal de sua Jurisdição, pelos contribuintes autorizados, mediante decisão exarada em processo, a receber
mercadorias e serviços com ICMS diferido, relativamente ao mês de agosto/2008, exceto aqueles amparados pelo Decreto 23.082/97.
PENALIDADE
Recolhimento do imposto diferido informado pelo fornecedor ou prestador com os acréscimos devidos. |
| RELAÇÃO DE FORNECIMENTOS DE MERCADORIAS E SERVIÇOS COM ICMS DIFERIDO | Apresentação à Repartição Fiscal de Jurisdição do estabelecimento destinatário, pelos fornecedores ou prestadores de serviço, da relação de fornecimentos ou
serviços com ICMS diferido, relativamente ao mês de agosto/2008, exceto aqueles amparados pelo Decreto 23.082/97.
PENALIDADE
Inaplicabilidade do regime de diferimento no período, sendo exigido o imposto com os acréscimos devidos. |
| TAXA FLORESTAL – COMERCIALIZAÇÃO | Recolhimento referente ao mês de agosto/2008, relativamente a produtos ou subprodutos florestais extraídos para comercialização.
PENALIDADE
RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO:
– V. os mesmos critérios para recolhimento do ICMS em atraso. |
| TAXA FLORESTAL – CONSUMO PRÓPRIO | Recolhimento referente ao mês de agosto/2008, relativamente a produtos ou subprodutos florestais extraídos para consumo próprio.
PENALIDADE
RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO:
– V. os mesmos critérios para recolhimento do ICMS em atraso. |
| SCANC – SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEIS | Remessa pelo contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente de contribuinte substituto, referente ao mês de agosto/2008.
PENALIDADE
Sem penalidade específica. |
| IPTU E TAXA DE COLETA DOMICILIAR DO LIXO | Recolhimento da 8ª parcela relativo aos imóveis com final de inscrição 0, 1, 2, 3,4e5 .
PENALIDADE
RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO:
– V. os mesmos critérios utilizados para recolhimento do ISS. |
| ISS (GRUPO 2) | Recolhimento do imposto devido pelos contribuintes submetidos ao regime de apuração mensal, inclusive sociedades uniprofissionais e o devido por retenção de
terceiros ou substituição tributária, referente a agosto/2008, exceto os que tenham prazo específico.
PENALIDADE
RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO:
– V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso – ISS. |
| 08 | IPTU E TAXA DE COLETA DOMICILIAR DO LIXO | Recolhimento da 8ª parcela relativo aos imóveis com final de inscrição 6, 7,8e9 .
PENALIDADE
RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO:
– V. os mesmos critérios utilizados para recolhimento do ISS. |
| IPTU E TAXA DE COLETA IMOBILIÁRIA DE LIXO | Recolhimento da 9ª parcela pelos contribuintes que optaram pelo pagamento parcelado em 12 vezes, relativamente ao exercício de 2008.
PENALIDADE
RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO:
V. Lembrete divulgado no Fascículo 05/2008. |
| ISS/MOVIMENTO ECONÔMICO | Recolhimento, por empresas tributadas sobre o movimento econômico, relativamente a agosto/2008.
PENALIDADE
RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO:
V. Lembrete divulgado no Fascículo 05/2008. |
| 09 | ICMS/SERVIÇO DE TRANSPORTE – INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL – RESPONSA | Recolhimento, referente a agosto/2008, pelos contribuintes substitutos tributários em relação ao serviço de transporte, quando remetente da mercadoria ou bem e
contratante do serviço.
PENALIDADE
RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO:
– V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso – ICMS. |
| ICMS/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA | Recolhimento do imposto retido a favor do Estado do Rio de Janeiro, relativo às operações internas e interestaduais sujeitas ao regime de substituição tributária,
referente aos fatos geradores ocorridos no mês de agosto/2008, exceto aquelas com prazo específico.
PENALIDADE
RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO:
– V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso – ICMS. |
| ICMS/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – REMESSA PARA PONTO-DE-VENDA | Recolhimento do imposto retido pelo contribuinte substituto na remessa de mercadorias para ponto-de-venda fixo dispensado de inscrição, referente ao mês de agosto/2008.
PENALIDADE
RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO:
– V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso – ICMS. |
| 10 | ATESTADO DE INTERVENÇÃO EM ECF | Apresentação pelo usuário, via internet, relativamente às intervenções ocorridas em agosto/2008.
PENALIDADE
Sem penalidade específica. |
| COMUNICAÇÃO DE ENTREGA DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL | Remessa, à Repartição Fiscal da Jurisdição do estabelecimento usuário, pelo fabricante, importador, revendedor ou credenciado dos comunicados de entrega
referente ao mês de agosto/2008, podendo ser feita por via postal registrada.
PENALIDADE
MULTA PELA FALTA DE ENTREGA:
– R$ 2.849,54 por equipamento. |
| DAR – DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO AO REGIME | Entrega da DAR, a DEF 02 – Comércio Exterior, relativamente às importações ocorridas em agosto/2008.
PENALIDADE
Perda do benefício. |
| ICMS/CONTRIBUINTES EM GERAL | Recolhimento, inclusive do diferencial de alíquota, pelos comerciantes, industriais e prestadores de serviço de transporte intermunicipal e interestadual, entre outros,
referente a agosto/2008, exceto aqueles com prazo específico.
PENALIDADE
RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO:
– V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso – ICMS. |
| RELAÇÃO DE AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS PELA INDÚSTRIA NAVAL COM DIFERIME | Apresentação da relação de aquisições à Repartição Fiscal de sua Jurisdição, pelos estabelecimentos da indústria naval, inclusive o contratante que realizar a
importação de insumos e equipamentos, que adquirem mercadorias amparadas pelo diferimento do ICMS, conforme dispõe o Decreto 23.082/97, relativamente ao
mês de agosto/2008.
PENALIDADE
Recolhimento do imposto dispensado no período, com os acréscimos legais devidos. |
| RELAÇÃO DE FORNECIMENTOS DE MERCADORIAS PARA A INDÚSTRIA NAVAL COM DIF | Apresentação da relação de fornecimentos à Repartição Fiscal de sua Jurisdição, pelos contribuintes que fornecerem mercadorias para a indústria naval amparadas
pelo diferimento do ICMS, conforme dispõe o Decreto 23.082/97, relativamente ao mês de agosto/2008.
PENALIDADE
Recolhimento do imposto dispensado no período, com os acréscimos legais devidos. |
| GUIA NACIONAL DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁR | Entrega pelos contribuintes substitutos de outros Estados, via internet, relativamente às operações sujeitas ao regime de substituição tributária, destinadas a este
Estado, referente a agosto/2008.
PENALIDADE
Sem penalidade específica. |
| ICMS/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA | Recolhimento do imposto retido a favor do Estado do Rio de Janeiro, relativo às operações com cimento, gasolina automotiva, óleo diesel, combustível e lubrificante,
gás liqüefeito de petróleo e natural, álcool hidratado, aditivos, agentes de limpeza e anticorrosivos, relativamente aos fatos geradores ocorridos nomês de agosto/2008.
PENALIDADE
RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO:
– V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso – ICMS. |
| 12 | GIA/ICMS – GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS | Apresentação via internet, relativamente ao mês de agosto/2008, pelos estabelecimentos com o último número da raiz do CNPJ 2.
PENALIDADE
MULTA PELA NÃO-APRESENTAÇÃO OU ENTREGA FORA DO PRAZO:
– 2% do valor das saídas efetuadas no período, por mês ou fração de mês de atraso, não superior a R$ 17.158,16, por documento;
– R$ 189,97 por documento, por mês ou fração de mês de atraso, não superior a R$ 949,85, caso inexistam operações no período. |
| SCANC – SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEIS | Remessa pelas refinarias de petróleo ou suas bases, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases,
referente ao mês de agosto/2008.
PENALIDADE
Sem penalidade específica. |
| 15 | GIA/ICMS – GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS | Apresentação via internet, relativamente ao mês de agosto/2008, pelos estabelecimentos com o último número da raiz do CNPJ 3,4e5 .
PENALIDADE
MULTA PELA NÃO-APRESENTAÇÃO OU ENTREGA FORA DO PRAZO:
– 2% do valor das saídas efetuadas no período, por mês ou fração de mês de atraso, não superior a R$ 17.158,16, por documento;
– R$ 189,97 por documento, por mês ou fração de mês de atraso, não superior a R$ 949,85, caso inexistam operações no período. |
| ICMS/CONTRIBUINTES DE GRANDE PORTE | Recolhimento do imposto complementar, se for o caso, devido pelos contribuintes relacionados no Decreto 31.235/2002, relativamente ao mês de agosto/2008.
PENALIDADE
RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO:
– V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso – ICMS. |
| ICMS/PESSOA FÍSICA CONTRIBUINTE | Recolhimento do ICMS estimado devido pela pessoa física contribuinte com atividade de organização rudimentar, relativamente ao mês de agosto/2008.
PENALIDADE
RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO:
– V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso – ICMS. |
| PROCESSAMENTO DE DADOS/ARQUIVO MAGNÉTICO DAS PERAÇÕES/PRESTAÇÕES INTER | Entrega pelos contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados, relativamente ao mês de agosto/2008.
PENALIDADE
MULTA PELA NÃO-APRESENTAÇÃO OU ENTREGA FORA DO PRAZO:
– 1% do valor das operações a que se referir o documento, por mês ou fração de mês de atraso, não superior a R$ 9.498,49, por documento. |
| PROCESSAMENTO DE DADOS/ARQUIVO MAGNÉTICO DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES IN | Remessa pelos contribuintes usuários do sistema de processamento eletrônico de dados, do arquivo magnético relativo ao mês de agosto/2008, observando-se que
deverá ser elaborado um arquivo para cada Unidade da Federação.
PENALIDADE
Sem penalidade específica. |
| ICMS/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ENTRADAS SEM RETENÇÃO OU SEM PAGAMENTO | Recolhimento do imposto relativo às entradas ocorridas no 1º decêndio de setembro/2008.
PENALIDADE
RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO:
– V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso – ICMS. |
| 16 | GIA/ICMS – GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS | Apresentação via internet, relativamente ao mês de agosto/2008, pelos estabelecimentos com o último número da raiz do CNPJ 6.
PENALIDADE
MULTA PELA NÃO-APRESENTAÇÃO OU ENTREGA FORA DO PRAZO:
– 2% do valor das saídas efetuadas no período, por mês ou fração de mês de atraso, não superior a R$ 17.158,16, por documento;
– R$ 189,97 por documento, por mês ou fração de mês de atraso, não superior a R$ 949,85, caso inexistam operações no período. |
| TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO | Recolhimento da 4ª parcela, relativo aos imóveis com final de inscrição predial0e1 , referente ao exercício de 2007.
PENALIDADE
RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO:
– V. os mesmos critérios para recolhimento do ICMS. |
| 18 | GIA/ICMS – GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS | Apresentação via internet, relativamente ao mês de agosto/2008, pelos estabelecimentos com o último número da raiz do CNPJ 8.
PENALIDADE
MULTA PELA NÃO-APRESENTAÇÃO OU ENTREGA FORA DO PRAZO:
– 2% do valor das saídas efetuadas no período, por mês ou fração de mês de atraso, não superior a R$ 17.158,16, por documento;
– R$ 189,97 por documento, por mês ou fração de mês de atraso, não superior a R$ 949,85, caso inexistam operações no período. |
| TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO | Recolhimento da 4ª parcela, relativo aos imóveis com final de inscrição predial2e3 , referente ao exercício de 2007.
PENALIDADE
RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO:
– V. os mesmos critérios para recolhimento do ICMS. |
| 22 | ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DE DÉBITO/ARQUIVO ELETRÔNICO | Transmissão do arquivo eletrônico, com as informações de todas as operações e prestações cujo pagamento seja por meio de seus sistemas de crédito, débito e
similares, realizadas por estabelecimentos de contribuintes do ICMS localizados neste Estado, relativamente ao mês de agosto/2008.
PENALIDADE
MULTA PELA NÃO-APRESENTAÇÃO OU ENTREGA FORA DO PRAZO:
– 1% do valor das operações ou prestações, não inferior a R$ 1.000,00, por contribuinte, se a administradora de cartão de crédito ou de débito ou similar deixar de
entregar as informações na forma ou no prazo previstos na legislação tributária. |
| DMC-PRV – DECLARAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DOS POSTOS REVEND | Apresentação, via internet, relativamente ao mês de agosto/2008, pelos estabelecimentos com o último número da raiz do CNPJ0a9 .
PENALIDADE
MULTA PELA NÃO-APRESENTAÇÃO OU ENTREGA FORA DO PRAZO:
– 1% do valor das operações a que se referir o documento, por mês ou fração de mês de atraso, não superior a R$ 5.000,00, por documento;
– R$ 189,97 por documento, por mês ou fração de mês de atraso, não superior a R$ 949,85, caso inexistam operações no período. |
| GIA/ICMS – GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS | Apresentação via internet, relativamente ao mês de agosto/2008, pelos estabelecimentos com o último número da raiz do CNPJ 0.
PENALIDADE
MULTA PELA NÃO-APRESENTAÇÃO OU ENTREGA FORA DO PRAZO:
– 2% do valor das saídas efetuadas no período, por mês ou fração de mês de atraso, não superior a R$ 17.158,16, por documento;
– R$ 189,97 por documento, por mês ou fração de mês de atraso, não superior a R$ 949,85, caso inexistam operações no período. |
| 23 | TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO | Recolhimento da 4ª parcela, relativo aos imóveis com final de inscrição predial4e5 , referente ao exercício de 2007.
PENALIDADE
RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO:
– V. os mesmos critérios para recolhimento do ICMS. |
| ICMS/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ENTRADAS SEM RETENÇÃO OU SEM PAGAMENTO | Recolhimento do imposto relativo às entradas ocorridas no 2º decêndio de setembro/2008.
PENALIDADE
RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO:
– V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso – ICMS. |
| SCANC – SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEIS | Remessa pelas refinarias de petróleo ou suas bases, emrelação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, referente aomês
de agosto/2008.
PENALIDADE
Sem penalidade específica. |
