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Agenda Tributária

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Pernambuco

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01SCANC - SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEISRemessa pelo importador, referente ao mês de fevereiro/2013. PENALIDADE: Sem penalidade específica.
SCANC - SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEISRemessa pelos transportadores revendedores retalhistas, referente ao mês de fevereiro/2013. PENALIDADE: Sem penalidade específica.
04SCANC - SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEISRemessa pelo contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído, exceto TRR, referente ao mês de fevereiro/2013. PENALIDADE: Sem penalidade específica
05ICMS/EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICARecolhimento da 1ª parcela, equivalente, no mínimo, a 50% do imposto devido, referente a fevereiro/2013. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.
ICMS/INDÚSTRIASRecolhimento do imposto pelos estabelecimentos industriais inscritos no Cacepe com os códigos do CNAE-Fiscal: 1000-6/01, 1310-2/01, 1321-8/01, 1322-6/01, 1323-4/01, 1324-2/01, 1329-3/01, 1329-3/02, 1329-3/03, 1329-3/04, 1410-9/01, 1410-9/02, 1410-9/03, 1410-9/04, 1410-9/05, 1410-9/06, 1410-9/07, 1410-9/08, 1410-9/09, 1410-9/99, 1421-4/00, 1422-2/01, 1422-2/02, 1429-0/01, 1429-0/02, 1429-0/03, 1429-0/04, 1429-0/99, 1711-6/00, 1719-1/00, 1721-3/00, 1722-1/00, 1731-0/00, 1741-8/00, 1761-2/00, 1762-0/00, 1763-9/00, 1779-5/00, 1812-0/01, 1813-9/01, 1910-0/00, 1931-3/01, 1933-0/00, 1939-9/00, 2441-4/00 e 2521-6/00, referente a fevereiro/2013. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.
IPVA - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORESRecolhimento pelos proprietários de veículos usados, da parcela única ou da 1ª parcela dos veículos com final de placa 1, 2,3e4referente ao exercício de 2013. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - Ver instruções relativas ao recolhimento do IPVA em atraso, no Informativo.
RVPO - REMUNERAÇÃO PELA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EM ÔNIBUSRecolhimento, a favor da EMTU/Recife, pelas empresas de ônibus que admitirem em seus veículos em operação na região metropolitana do Recife a aposição de publicidade remunerada definida na Resolução 3 CMTU/99, referente a fevereiro/2013. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - Multa de 0,33% por dia de atraso, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades regulamentares.
ICMS/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SORVETERecolhimento do imposto, retido a favor do Estado de Pernambuco, referente às operações realizadas no mês de fevereiro/2013. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS
06SCANC - SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEISRemessa pelo contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente de contribuinte substituto, referente ao mês de fevereiro/2013. PENALIDADE: Sem penalidade específica.
07ICMS/DIFERENCIAL DE ALÍQUOTARecolhimento, pelos contribuintes, não enquadrados em outros prazos específicos para pagamento fixados em portaria da Sefaz-PE, do imposto resultante da diferença de alíquota, por aquisição ou utilização de mercadorias ou serviços, fora do Estado, inclusive para integração ao ativo fixo ou uso e consumo, referente a fevereiro/2013. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.
ICMS/SUCATA, LINGOTES E TARUGOS DE METAIS NÃO FERROSOSRecolhimento do imposto diferido, pelos estabelecimentos industriais, na qualidade de contribuintes substitutos do Estado, e em razão das entradasounos casos em que as saídas subsequentes não sejam sujeitas ao ICMS, referente ao mês de fevereiro/2013. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.
10GIA-ST - GUIA NACIONAL DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INTERNETApresentação por contribuinte substituto localizado em outra Unidade da Federação, cujo 3º dígito do número da sua inscrição no Cacepe seja 8, que realize operações de saída, sujeita a este regime, destinada a contribuinte localizado no território pernambucano, relativa ao mês de fevereiro/2013. PENALIDADE FALTA DE ENTREGA: - R$ 65,15 por documento não apresentado.
11ATESTADO DE INTERVENÇÃO EM ECFApresentar à Repartição Fiscal Estadual a que estiverem vinculados, as 1ª e 2ª vias, opcionalmente, de um ou do outro atestado, referente a fevereiro/2013. PENALIDADE FALTA DE ENTREGA: - R$ 65,15 de multa por documento.
COMUNICAÇÃO DE ENTREGA DE ECFRemessa, à Repartição Fiscal Estadual da respectiva Unidade da Federação a que estiver vinculado o destinatário, referente a fevereiro/2013. PENALIDADE FALTA DE ENTREGA: - R$ 65,15 de multa por documento.
ICMS/EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICARecolhimento da 2ª parcela, equivalente, no mínimo, a 20% do imposto devido, referente a fevereiro/2013. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.
ICMS/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CANA-DE-AÇÚCARRecolhimento do imposto relativo à cana-de-açúcar destinada à fabricação de álcool etílico hidratado combustível, retido a favor do Estado de Pernambuco, referente às entradas ocorridas no mês de fevereiro/2013. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.
ICMS/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CERVEJA, CHOPE, CONCENTRADO, XAROPE, REFRIGERANTE, ÁGUA MINERAL E TRIGO EM GRÃORecolhimento do imposto retido a favor do Estado de Pernambuco, referente às operações realizadas no mês de fevereiro/2013. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.
ICMS/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEORecolhimento do imposto retido a favor do Estado de Pernambuco, referente às operações realizadas no mês de fevereiro/2013. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.
ICMS/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPTANTES DO SIMPLES NACIONALRecolhimento do imposto retido a favor do Estado de Pernambuco, pelos contribuintes substitutos optantes do Simples Nacional, referente às operações realizadas no mês de fevereiro/2013. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.
ICMS/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VEÍCULOS, MOTOCICLETAS, CIGARRO, FUMO, PNEUS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA, MEDICAMENTOS, DISCO FONOGRÁFICO, TINTAS, VERNIZES E OUTROS PRODUTOS DA INDÚSTRIA QUÍMICARecolhimento do imposto retido a favor do Estado de Pernambuco, referente às operações realizadas no mês de fevereiro/2013. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.
13SCANC - SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEISRemessa pelas refinarias de petróleo ou suas bases, em relação às operações, cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, referente ao mês de fevereiro/2013. PENALIDADE: Sem penalidade específica
14ATESTADO DE INTERVENÇÃO EM BOMBAS DE COMBUSTÍVEISEntrega, à Repartição Fiscal, pelos contribuintes que vendam bombas de combustíveis a consumidor final, referente ao mês de fevereiro/2013. PENALIDADE FALTA DE ENTREGA: - R$ 98,47 de multa por documento.
COMUNICAÇÃO DE ENTREGA DE MÁQUINA REGISTRADORARemessa, à Repartição Fiscal Estadual da respectiva Unidade da Federação a que esteja vinculado o destinatário, referente a fevereiro/2013. PENALIDADE FALTA DE ENTREGA: - R$ 98,47 de multa por documento.
15E-DOC - SISTEMA EMISSOR DE DOCUMENTOS FISCAISEntrega dos arquivos e-Doc, por transmissão eletrônica de dados para os endereços disponibilizados via Internet, referente aos meses de novembro de2012 a fevereiro/2013, pelos contribuintes que realizem atividades econômicas que envolvam o fornecimento contínuo de mercadoria. Obs.: os seguintes contribuintes devem gerar o Arquivo e-Doc compreendendo os extratos de documentos fiscais, emitidos ou recebidos, dentre os previstos no Anexo 4, acompanhados dos respectivos detalhes, quando houver, conforme modelo definido no Manual de Orientação do Arquivo, facultada a inclusão das informações relativas à Nota Fiscal Eletrônica - NF-e emitida pelo próprio sujeito passivo: - emitente de documentos fiscais por meio de sistema de processamento eletrônico de dados, exceto quando a emissão por essa via se realize exclusivamente pela utilização de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF; - enquadrado na condição de contribuinte-substituto do imposto; e - beneficiário do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - Prodepe. PENALIDADE FALTA DE ENTREGA: - R$ 103,43 por documento não apresentado.
ICMS/ATACADISTARecolhimento do imposto, pelos contribuintes atacadistas inscritos no Cacepe nos códigos do CNAE-Fiscal não relacionados em outros prazos, referente a fevereiro/2013. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.
ICMS/ESTIMATIVARecolhimento do imposto pelos contribuintes enquadrados no regime de estimativa, referente ao mês de fevereiro/2013. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.
ICMS/INDÚSTRIASRecolhimento do imposto pelos estabelecimentos industriais inscritos no Cacepe com os códigos do CNAE-Fiscal: 1111-9/01, 1111-9/02, 1113-5/02 e 1122-4/01, referente a fevereiro/2013. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.
ICMS/PRODUTOR INSCRITO NO CACEPERecolhimento do imposto por todos os produtores inscritos no Cacepe, referente ao mês de fevereiro/2013. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.
ICMS/RESTAURANTES, CAFÉS, HOTÉIS E SIMILARESRecolhimento do imposto pelos restaurantes, referente a fevereiro/2013. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.
ICMS/SERVIÇOS DE TRANSPORTE E COMUNICAÇÃORecolhimento do imposto, pelos estabelecimentos prestadores de serviços de transporte ou comunicação, referente a fevereiro/2013. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.
ICMS/VAREJISTASRecolhimento do imposto relativo ao mês de fevereiro/2013. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.
IPVA - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORESRecolhimento pelos proprietários de veículos usados, da parcela única ou da 1ª parcela dos veículos com final de placa 5,6e7referente ao exercício de 2013. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - Ver instruções relativas ao recolhimento do IPVA em atraso, no Informativo.
SEF - ARQUIVO MAGNÉTICO - SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO FISCALEntrega do arquivo SEF pelos contribuintes enquadrados nos perfis “ICMS - Integral” ou “ICMS - Intermediário”, referente ao mês de novembro/2012 a fevereiro/2013. PENALIDADE FALTA DE ENTREGA: - R$ 103,43 por documento não apresentado.
ICMS/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CIMENTORecolhimento do imposto retido a favor do Estado de Pernambuco, referente às operações realizadas no mês de fevereiro/2013. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS
20ICMS/ATACADISTA COM ATIVIDADE DE BASE DE REFINARIA DE PETRÓLEORecolhimento do imposto, pelos atacadistas com atividade de base de refinaria de petróleo, referente a fevereiro/2013. PENALIDADE RECOLHIMENTO EM ATRASO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.
23SCANC - SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEISRemessa pelas refinarias de petróleo ou suas bases, em relação às operações, cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes,referente ao mês de fevereiro/2013. PENALIDADE: Sem penalidade específica.
25ICMS/INDÚSTRIASRecolhimento do imposto, pelos estabelecimentos industriais inscritos no Cacepe nos códigos do Cnae-Fiscal não discriminados em outras datas, referente a fevereiro/2013. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.
IPVA - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORESRecolhimento pelos proprietários de veículos usados, da parcela única ou da 1ª parcela dos veículos com final de placa 8,9e0referente ao exercício de 2013. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - Ver instruções relativas ao recolhimento do IPVA em atraso, no Informativo.
28ADMINISTRADORAS DE CARTÕES - ARQUIVO DIGITALApresentação do arquivo digital com os valores relativos aos pagamentos efetuados por meio dos respectivos sistemas e correspondentes a apurações e prestações realizadas por contribuintes do ICMS, referente a fevereiro/2013. PENALIDADE FALTA DE ENTREGA: - R$ 312,57 por período fiscal e por contribuinte.
ICMS/DIFERENCIAL DE ALÍQUOTARecolhimento, pelos contribuintes credenciados pela Sefaz-PE, do imposto resultante da diferença de alíquota, por aquisição ou utilização de mercadorias ou serviços, fora do Estado, para reintegração ao ativo fixo ou uso de consumo, referente a fevereiro/2013. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.
ICMS/EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICARecolhimento da 3ª parcela, equivalente, no máximo, a 30% do imposto devido, referente a fevereiro/2013. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.
ICMS/INDÚSTRIASRecolhimento do imposto, pelos estabelecimentos industriais inscritos no Cacepe com os códigos do CNAE-Fiscal 1521-0/00, 1583-0/02 e 1595-4/02, referente a fevereiro/2013. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.
SEF - ARQUIVO MAGNÉTICO - SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO FISCALEntrega do arquivo SEF referente ao mês de fevereiro/2013, que contenha as seguintes informações: - lançamentos nos seguintes livros ou mapas de controle complementares: a) Registro de Impressão de Documentos Fiscais - RIDF; b) Registro de Veículos - RV; c) Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC; d) Registro de Contratos - RC; e) Registro de Observações - RO. PENALIDADE FALTA DE ENTREGA: - R$ 103,43 por documento não apresentado.
ICMS/ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA - GADO E OUTRAS MERCADORIAS - ENTRADAS INTERESTADUAISRecolhimento do imposto, pelos contribuintes credenciados pela Secretaria de Fazenda, referente ao mês de fevereiro/2013. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS