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Agenda Tributária

Estadual

Mato Grosso

Cuiabá

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DiaTítuloDescrição
01SCANC - Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de CombustíveisRemessa, pelos Transportador Revendedor Retalhista (TRR), referente ao mês de julho/2007.
SCANC - Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de CombustíveisRemessa, pelo importador, referente ao mês de julho/2007.
02ICMS - Distribuidor de Energia Elétrica e de Gás CanalizadoÚltimo dia para o recolhimento de 75% (setenta e cinco por cento) do ICMS devido, referente ao mês de julho/07 (Até o dia 2 (dois) do mês subseqüente - Art. 85, I, “e.1”, do RICMS/MG).
ICMS - Prestador de Serviço de Comunicação - Modalidade de TelefoniaÚltimo dia para o recolhimento de 75% (setenta e cinco por cento) do ICMS devido, referente ao mês de julho/07 (Até o dia 2 (dois) do mês subseqüente - Art. 85, I, “e.1”, do RICMS/MG).
ICMS - Indústria de Combustíveis e Lubrificantes, Inclusive Álcool CarÚltimo dia para o recolhimento de 75% (setenta e cinco por cento) do ICMS devido, referente ao mês de julho/07 (Até o dia 2 (dois) do mês subseqüente - Art. 85, I, “e.1”, do RICMS/MG).
SCANC - Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de CombustíveisRemessa, pelo contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído, exceto o TRR, referente ao mês de julho/2007.
06ICMS – ST - Cimento - Substituição TributáriaÚltimo dia para recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária, decorrente das saídas de cimento, no mês de julho/07 (previsto para até o 5º dia do mês subseqüente à entrada da mercadoria).
ICMS - Operações com Sucata - EntradaÚltimo dia para o recolhimento do ICMS devido pela entrada da mercadoria no estabelecimento industrial, no mês de julho/07 (previsto para até o 5º dia do mês subseqüente à entrada da mercadoria) (Art. 647, inciso I, do RICMS/CE).
SCANC - Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de CombustíveisRemessa, pelo contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente de contribuinte substituto, referente ao mês de julho/2007.
ICMS - Indústria de Bebidas ou de FumoÚltimo dia para o recolhimento do ICMS devido pela indústria de bebidas ou de fumo, referente ao mês de julho/07 (Até o dia 4 (quatro) do mês subseqüente - Art. 85, I, “a.2 e a.3”, do RICMS/MG).
ICMS - Comércio Atacadista de Bebidas, Cigarros e de Fumo em Folha BenÚltimo dia para o recolhimento do ICMS devido pelo comércio atacadista de bebidas, cigarros e de fumo em folha beneficiado ou de outros artigos de tabacaria, indústria de bebidas ou de fumo, referente ao mês de julho/07 (Até o dia 4 (quatro) do mês subseqüente - Art. 85, I, “a.2 e a.4”, do RICMS/MG).
ICMS - Comércio Atacadista ou Distribuidor de Lubrificantes ou de CombÚltimo dia para o recolhimento do ICMS devido pelo comércio atacadista ou distribuidor de lubrificantes ou de combustíveis, inclusive álcool para fins carburantes, excetuados os demais combustíveis de origem vegetal, referente ao mês de julho/07 (Até o dia 4 (quatro) do mês subseqüente - Art. 85, I, “a.1”, do RICMS/MG).
ICMS - Prestação de Serviço de Comunicação Exceto na Modalidade TelefoÚltimo dia para o recolhimento do ICMS devido pelo prestador de serviço de comunicação, exceto na modalidade telefonia, referente ao mês dejulho/07 (Até o dia 4 (quatro) do mês subseqüente - Art. 85, I, “a.5”, do RICMS/MG).
DAPI 01 - Indústria, Comércio Atacadista e Distribuidor de Bebidas, CiÚltimo dia para a entrega da DAPI 01 devida pela indústria de bebidas e do fumo, atacadista ou distribuidor de bebidas, de cigarros, fumo em folha e artigos de tabacaria e de combustíveis e lubrificantes, referente ao mês de julho/07 (Até o dia 4 (quatro) do mês subseqüente - Art. 152, § 1º, I, "a" e "b", da Parte 1 do Anexo V do RICMS/MG).
API 01 - Prestador de Serviço de Comunicação, Exceto na Modalidade TelÚltimo dia para a entrega da DAPI 01 devida pelo prestador de serviço de comunicação, exceto na modalidade de telefonia, referente ao mês de julho/07 (Até o dia 4 (quatro) do mês subseqüente - Art. 152, § 1º, I, “c”, da Parte 1 do Anexo V do RICMS/MG).
ICMS - Bolsa de Mercadoria ou de Cereais - Venda de Café Cru em GrãoÚltimo dia para o recolhimento de ICMS devido pela venda de café cru em grão, efetuada em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, com intermediação do Banco do Brasil S.A., referente às Notas Fiscais emitidas durante o período compreendido entre o dia 21 e o último dia do mês de julho/07 (Até o dia 5 (cinco) do mês subseqüente - Art. 85, XIV, “c”, do RICMS/MG).
ISS - Contribuintes em GeralÚltimo dia para o recolhimento do ISS devido pelos contribuintes em geral, referente ao mês de julho/07 (Até o dia 05 (cinco) do mês subseqüente - Art. 13 do Decreto nº 11.956, de 23.02.2005).
ISS - Sociedades de Profissionais LiberaisÚltimo dia para o recolhimento do ISS devido pelas sociedades de profissionais liberais, referente ao mês de julho/07 (Até o dia 05 (cinco) do mês subseqüente - Art. 13 do Decreto nº 11.956, de 23.02.2005).
ISS - FonteO ISS-Fonte será recolhido até o dia 05 (cinco) do mês subseqüente àquele em que ocorrer qualquer pagamento ou crédito a título da prestação do serviço, considerando-se o evento que primeiro se efetivar, sendo que, na não-ocorrência de ambos, o imposto será devido no mês subseqüente ao da emissão do documento fiscal ou de outro comprovante da prestação do serviço, exceto quando o tomador do serviço for órgão, empresa ou entidade integrante da Administração Direta ou Indireta, hipótese em que o imposto deverá ser recolhido até o dia 05 (cinco) do mês subseqüente ao do pagamento ou quando o serviço for de diversão pública de caráter eventual, hipótese em que o imposto deverá ser recolhido no dia útil imediato ao da realização do evento (Art. 8º do Decreto nº 11.956, de 23.02.2005).
08ICMS - Indústria de Combustíveis e Lubrificantes, Inclusive Álcool CarÚltimo dia para o recolhimento de 25% (vinte e cinco por cento) do ICMS devido, referente ao mês de julho/07 (Até o dia 8 (oito) do mês subseqüente - Art. 85, I, “e.2”, do RICMS/MG).
ICMS - Distribuidor de Energia Elétrica e de Gás CanalizadoÚltimo dia para o recolhimento de 25% (vinte e cinco por cento) do ICMS devido, referente ao mês de julho/07 (Até o dia 8 (oito) do mês subseqüente - Art. 85, I, “e.2”, do RICMS/MG).
ICMS - Prestador de Serviço de Comunicação - Modalidade de TelefoniaÚltimo dia para o recolhimento de 25% (vinte e cinco por cento) do ICMS devido, referente ao mês de julho/07 (Até o dia 8 (oito) do mês subseqüente - Art. 85, I, “e.2”, do RICMS/MG).
DAPI 01 - Gerador e/ou Distribuidor de Energia Elétrica e de Gás CanalÚltimo dia para a entrega da DAPI 01 devida pelo gerador e/ou distribuidor de energia elétrica e de gás canalizado e a indústria de combustíveis e lubrificantes, exceto de combustíveis de origem vegetal, referente ao mês de julho/07 (Até o dia 8 (oito) do mês subseqüente - Art. 152, § 1º, II, "a" e "c”, da Parte 1 do Anexo V do RICMS/MG).
DAPI 01 - Prestador de Serviço de Comunicação na Modalidade de TelefonÚltimo dia para entrega da DAPI 01 devida pelo prestador de serviço de comunicação na modalidade de telefonia, referente ao mês de julho/07Até o dia 8 (oito) do mês subseqüente - Art. 152, § 1º, II, “b”, da Parte 1 do Anexo V do RICMS/MG).
09ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INTERESTADUAL – DEMAIS PRODUTOSÚltimo dia para recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, decorrente das saídas dos demais produtos.
ICMS – ST - Substituição Tributária Operações Internas e InterestaduaiÚltimo dia para recolhimento do ICMS devido pelas operações com Substituição Tributária (ressalvados os prazos específicos fixados nos instrumentos), referente ao mês de julho/07 (previsto para até o 9º dia do mês subseqüente) (Art. 437, inciso II, do RICMS/CE).
ICMS - Demais Comércios AtacadistasÚltimo dia para o recolhimento de ICMS devido pelos demais atacadistas, referente ao mês de julho/07 (Até o dia 9 (nove) do mês subseqüente - Art. 85, I, “b.1”, do RICMS/MG).
ICMS - Substituição Tributária - Diversos ProdutosO recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária dos produtos relacionados na Parte 2 do Anexo XV será até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da saída das mercadorias dos estabelecimentos industriais situados no Estado de Minas Gerais ou nas unidades da Federação com as quais Minas Gerais tenha celebrado protocolo ou convênio para a instituição de substituição tributária, com destino a estabelecimento de contribuinte do Estado (Art. 46, III, "a", da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/MG).
ICMS - Comércio e Indústria de Farinha de Trigo e Mistura Pré-PreparadÚltimo dia para o recolhimento de ICMS devido pelos estabelecimentos comerciais e industriais de arinha de trigo e mistura pré-preparada de farinha de trigo, na forma do art. 422 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/MG, referente ao mês de julho/07 (Até o dia 9 (nove) do mês subseqüente - Art. 85, I, "b.4", do RICMS/MG).
ICMS - Comércio Varejista, Inclusive Hipermercados, Supermercados e LoÚltimo dia para o recolhimento de ICMS devido pelo comércio varejista, inclusive hipermercados, supermercados e lojas de departamentos, referente ao mês de julho/07 (Até o dia 9 (nove) do mês subseqüente - Art. 85, I, “b.2”, do RICMS/MG).
ICMS - Prestador de Serviço de TransporteÚltimo dia para o recolhimento de ICMS devido pelo prestador de serviço de transporte, referente ao mês de julho/07 (Até o dia 9 (nove) do mês subseqüente - Art. 85, I, “b.3”, do RICMS/MG).
ICMS - Substituição Tributária - Diversos ProdutosO recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária dos produtos relacionados na Parte 2 do Anexo XV será até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da saída da mercadoria nas hipóteses previstas no art. 18, § 2º, II, do art. 58, caput e § 1º, do art. 59, § 3º, III, do art. 63, caput, e do art. 64, caput, da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/MG (Art. 46, III, "b", da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/MG).
ICMS - Substituição Tributária - Diversos ProdutosO recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária dos produtos relacionados na Parte 2 do Anexo XV será até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento, nas hipóteses previstas no art. 16, do art. 19, § 2º, III, do art. 58, § 2º, III, do art. 67, do art. 68 e do art. 70, da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/MG (Art. 46, IV, da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/MG).
ICMS - Estabelecimentos Fabricantes de Brinquedos e Outros Jogos RecreÚltimo dia para o recolhimento do ICMS devido pelos estabelecimentos fabricantes de brinquedos e outros jogos recreativos, classificados no CNAE-F nº 3694-3/99, de fraldas descartáveis e absorventes higiênicos, classificados no CNAE-F nº 2149-0/01 e de artigos de perfumaria e cosméticos, classificados no CNAE-F nº 2473-2/00, referente ao mês de junho/07 (Até o dia 9 (nove) do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador - Art. 85, I, "i", do RICMS/MG).
ICMS - Substituição Tributária - Peças, Partes, Componentes e AcessóriO recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária dos produtos relacionados na Parte 2 do Anexo XV será até o dia 9 (nove) do segundo mês subseqüente ao da entrada das partes, componentes e acessórios, usados, hipótese em que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto, a título de substituição tributária, é atribuída ao estabelecimento comercializador da mercadoria (Art. 46, XI, "a", da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/MG).
ICMS - Substituição Tributária - Aparelhos Celulares UsadosO recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária dos produtos relacionados na Parte 2 do Anexo XVerá até o dia 9 (nove) do segundo mês subseqüente ao da entrada de aparelhos celulares usados a que se refere o subitem 25.1, quando ocorrer o recebimento em operações internas (Art. 46, XI, "b", da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/MG).
DAPI 01 - Demais Estabelecimentos Atacadistas e Comércio Varejista emÚltimo dia para entrega da DAPI 01 devida pelos demais atacadistas e pelo comércio varejista em geral, referente ao mês de julho/07 (Até o dia 9 (nove) do mês subseqüente - Art. 152, § 1º, III, "a" e "b", da Parte 1 do Anexo V do RICMS/MG).
DAPI 01 - Prestador de Serviço de Transporte, Exceto o Aéreo e as EmprÚltimo dia para entrega da DAPI 01 devida pelo prestador de serviço de transporte, exceto o aéreo e as empresas de táxi-aéreo e congêneres, referente ao mês de julho/07 (Até o dia 9 (nove) do mês subseqüente - Art. 152, § 1º, III, “c” e "d" da Parte 1 do Anexo V do RICMS/MG).
10ICMS NORMAL – COMUNICAÇÃO E ENERGIAÚltimo dia para recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, devido pelos contribuintes sujeitos à apuração normal do ICMS devido pelos prestadores de serviço de comunicação e energia.
ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INTERNA – TODOS OS PRODUTOSÚltimo dia para o recolhimento do ICMS devido pelas operações internas com Substituição Tributária.
ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INTERESTADUAL – CIMENTO, DERIVADOS DE PÚltimo dia para recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária, decorrente das saídas de cimento, derivados de petróleo / combustíveis e farinha de trigo.
GIA-ST - Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição TÚltimo dia para a entrega da GIA-ST.
ICMS - Transporte Aéreo - 1ª ParcelaÚltimo dia para o recolhimento parcial do ICMS pelas empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo, sendo a 1ª parcela em percentual não inferior a 70% do valor do imposto devido em julho/07, sendo que a sua complementação será até o último dia útil do mês subseqüente ao da prestação do serviço (previsto para até o dia 10) (Art. 788, inciso II, do RICMS/CE).
DDS FORTALEZA - Declaração Digital de ServiçosÚltimo dia para apresentação à SEFIN da DDS pelos contribuintes do ISS e/ou tomadores de serviços (Decreto nº 11.591, de 01.03.2004).
ISS FORTALEZA - Empresas e Pessoas a Estas EquiparadasÚltimo dia para recolhimento do ISS devido pelas empresas e pessoas a estas equiparadas, referente ao mês de julho/07.
ISS FORTALEZA - Sociedades de ProfissionaisÚltimo dia para recolhimento do ISS devido pelas Sociedades de Profissionais, referente ao mês de julho/07.
ISS FORTALEZA - Contribuintes Permanentes Sujeitos ao Imposto Por EstiÚltimo dia para recolhimento do ISS devido pelos contribuintes permanentes sujeitos ao imposto por estimativa, referente ao mês de julho/07.
ISS FORTALEZA - Responsáveis Pela Retenção na FonteÚltimo dia para recolhimento do ISS devido pelos responsáveis pela retenção na fonte, referente ao mês de julho/07.
ISS FORTALEZA - Estabelecimentos de Diversões Públicas PermanentesÚltimo dia para recolhimento do ISS devido pelos estabelecimentos de diversões públicas permanentes, referente ao mês de julho/07.
ICMS – ST - Substituição Tributária Operações InternasÚltimo dia para recolhimento do ICMS devido pelas operações internas com Substituição Tributária, referente ao mês de julho/07 (previsto para até o 10º dia do mês subseqüente à entrada da mercadoria) (Art. 437, inciso I, do RICMS/CE).
FUNEDES - Fundo Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social do EstaÚltimo dia para o recolhimento da contribuição pelas empresas que participam dos programas estaduais de investimento em infra-estrutura e em ações sociais, inerentes ao FUNEDES, nos demais casos nos prazos de recolhimento de imposto previstos legalmente, referente ao mês de julho/07 (previsto para o 10º dia do mês subseqüente ao da apuração) (Lei Complementar nº 39/2004).
ICMS - Prestador de Serviço de Transporte de Telecomunicações SituadoÚltimo dia para o recolhimento de ICMS devido pelo prestador de serviço de telecomunicações situado em outra unidade da Federação, referente ao mês de julho/07 (Até o dia 10 (dez) do mês subseqüente - Art. 85, I, “f”, do RICMS/MG).
ICMS - Substituição Tributária - Produtos Utilizados em Aparelhos, EquO recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária dos produtos utilizados em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos e aguarrás relacionados no item 26 da Parte 2 do Anexo XV será até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da saída da mercadoria, em se tratando de sujeito passivo por substituição inscrito no Cadastro de Contribuinte do ICMS deste Estado (Art. 46, V, "a", da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/MG).
ICMS - Substituição Tributária - Diversos ProdutosO recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária dos produtos relacionados na Parte 2 do Anexo XV será até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da saída da mercadoria, em se tratando de sujeito passivo por substituição inscrito no Cadastro de Contribuinte do ICMS deste Estado, nas hipóteses previstas no art. 73, I, II, III, V, e § 1º, art. 74 e art. 83, da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/MG, exceto quando se tratar de operação com álcool etílico hidratado combustível (AEHC) ou, quando se tratar de operação interestadual com gasolina, óleo diesel ou gás liquefeito de petróleo, em que o responsável pela retenção do ICMS por substituição tributária na unidade da Federação remetente não seja o produtor nacional de combustíveis (Art. 46, V, "b", da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/MG).
ICMS - Prestador de Serviço de Transporte Aéreo, Exceto Táxi e CongêneÚltimo dia para o recolhimento de 70% (setenta por cento) do ICMS devido pelo prestador de serviço de transporte aéreo, exceto táxi e congêneres, referente ao mês de julho/07 (Até o dia 10 (dez) do mês subseqüente - Art. 85, XIV, § 1º, I, do RICMS/MG).
DAPI 01 - Prestador de Serviço de Transporte Aéreo, Exceto Empresa deÚltimo dia para entrega da DAPI 01 devida pelo prestador de serviço de transporte aéreo, exceto empresa de táxi e congêneres, referente ao mês de julho/07 (Até o dia 10 (dez) do mês subseqüente - Art. 152, § 1º, IV, “a”, da Parte 1 do Anexo V do RICMS/MG).
DAPI 01 - CONAB/PGPMÚltimo dia para entrega da DAPI 01 devida pela CONAB/PGPM, referente ao mês de julho/07 (Até o dia 10 (dez) do mês subseqüente - Art. 152, § 1º, IV, “b”, da Parte 1 do Anexo V do RICMS/MG).
GIA/STÚltimo dia para entrega da GIA/ST - Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária, devida pelos contribuintes localizados em outra unidade da Federação sujeitos à retenção do imposto em favor do Estado de Minas Gerais, referente ao mês de julho/07 (Até o dia 10 (dez) do mês subseqüente - Art. 152, § 3º, da Parte 1 do Anexo V do RICMS/MG).
ARQUIVO MAGNÉTICO - Fornecedor de Mercadorias Destinadas a Órgãos da AÚltimo dia para que o fornecedor de mercadorias destinadas a Órgãos da Administração Pública apresente à Diretoria de Controle Administrativo Tributário da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (DICAT/SAIF), mediante utilização do programa de computador específico disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda, as informações relativas às operações e prestações ealizadas no mês de julho/07 (Até o dia 10 (dez) do mês subseqüente - Subitem 136.2, alínea "c" - Parte 1 do Anexo I do RICMS/MG).
13SCANC - Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de CombustíveisRemessa, pela refinaria de petróleo ou suas bases, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, referente ao mês de julho/2007.
15ICMS NORMAL – DEMAIS EMPRESASÚltimo dia para recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, devido pelos contribuintes sujeitos à apuração normal do ICMS devido pelas demais empresas.
ICMS - DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS – TODAS AS EMPRESASÚltimo dia para o recolhimento do imposto devido pela diferença de alíquotas do ICMS por todas as Empresas
GIM – GUIA INFORMATIVA MENSAL DO ICMSÚltimo dia para apresentar a Guia Informativa Mensal do ICMS. Obs.: A GIM poderá ser transmitida por meio eletrônico ou apresentada em meio magnético, desde que sejam utilizados layout ou programa de computador conforme padrão.
ARQUIVOS MAGNÉTICOS – SINTEGRAOs contribuintes do ICMS autorizados ao uso de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais e/ou, para escrituração de livros fiscais deverão entregar em qualquer agência da Secretaria de Fazenda e Planejamento ou transmitir via Internet o arquivo magnético, referente ao movimento econômico de cada mês imediatamente anterior, contendo a totalidade das operações de entrada e de saída e das aquisições e prestações efetuadas.
DIEF – ICMS - Declaração de Informações Econômico-FiscaisÚltimo dia para apresentação da DIEF pelos contribuintes enquadrados nos regimes de pagamento normal - NL e empresa de pequeno porte - EPP, referente ao mês de julho/07 (previsto para até o 15º dia do mês subseqüente ao período de apuração do imposto) (Decreto nº 27.710/2005 e Instrução Normativa nº 14/2005).
GIDEC – ICMS - Guia Informativa de Documentos Fiscais Emitidos e CanceÚltimo dia para entrega da GIDEC pelos contribuintes usuários de documentos fiscais. Referido documento deverá ser entregue exclusivamente em meio magnético (disquete), ou por meio da SEFAZNET, referente ao mês de julho/07 (até o dia 15 do mês subseqüente ao da emissão dos documentos) (Art. 282 do RICMS-CE e IN nº 15/2001).
DIDF – ICMS - Declaração de Impressão de Documentos FiscaisÚltimo dia para apresentação da DIDF pelos contribuintes que utilizarem documentos fiscais de impressão autorizados por Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), referente ao mês de julho/07 (previsto para até o dia 15 do mês subseqüente ao da confecção dos documentos e formulários contínuos) (Art. 284 do RICMS-CE).
DIV – ICMS - Documento Informativo de Venda Para Órgãos PúblicosÚltimo dia para entrega do DIV anexo à GIDEC, pelo contribuinte inscrito no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) que efetuar vendas a prefeituras, câmaras municipais e órgãos da administração direta, indireta, fundações instituídas e mantidas pelo Estado do Ceará, relativo às vendas realizadas (previsto para até o dia 15 do mês subseqüente ao das operações realizadas) (Art. 283 do RICMS-CE).
ICMS - Demais Estabelecimentos IndustriaisÚltimo dia para o recolhimento de ICMS devido pelos demais estabelecimentos industriais, exceto pelos estabelecimentos fabricantes de brinquedos e outros jogos recreativos, classificados no CNAE-F nº 3694-3/99, de fraldas descartáveis e absorventes higiênicos, classificados no CNAE-F nº 2149-0/01 e de artigos de perfumaria e cosméticos, classificados no CNAE-F nº 2473-2/00, referente ao mês de julho/07 (Até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente - Art. 85, I, "c.1", do RICMS/MG).
ICMS - Extrator de Substâncias Minerais e FósseisÚltimo dia para o recolhimento de ICMS devido pelo extrator de substâncias minerais e fósseis, referente ao mês de julho/07 (Até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente - Art. 85, I, “c.2”, do RICMS/MG).
ICMS - Bolsa de Mercadoria ou de Cereais - Venda de Café Cru em GrãoÚltimo dia para o recolhimento de ICMS devido pela venda de café cru em grão, efetuada em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, com intermediação do Banco do Brasil S.A., referente às Notas Fiscais emitidas durante o período compreendido entre o dia 1º e 10 do mês de agosto/07 (Até o dia 15 (quinze) do mês - Art. 85, XIV, “a”, do RICMS/MG).
DAPI 0 - Demais Indústrias e Extrator de Substâncias Minerais e FósseiÚltimo dia para a entrega da DAPI 01 devida pelas demais indústrias e extrator de substâncias minerais e ósseis, referente ao mês de julho/07 (Até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente - Art. 152, § 1º, V, da Parte 1 do Anexo V do RICMS/MG).
ARQUIVO MAGNÉTICO - SINTEGRAÚltimo dia para entrega, via Internet, para a Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, do arquivo magnético correspondente à totalidade das operações de entrada e saída de mercadorias ou bens e das aquisições e prestações de serviços realizadas no período de apuração, referente ao mês de julho/07 (Até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente - Art. 11 da Parte 1 do Anexo VII do RICMS/MG).
TAXA FLORESTALÚltimo dia para recolhimento da Taxa Florestal referente ao mês de julho/07 (Até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente - Art. 1º da Resolução SEF nº 2.847/97).
20ICMS NORMAL – SUPERMERCADOSÚltimo dia para recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, devido pelos contribuintes sujeitos à apuração normal do ICMS das operações de Supermercados.
ARQUIVOS MAGNÉTICOS – SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOSO contribuinte deverá remeter arquivo magnético das operações abrangidas pela substituição tributária relativas ao mês imediatamente anterior.
ICMS - Demais Contribuintes Inscritos no CGFÚltimo dia para recolhimento do ICMS devido pelas operações e prestações com ICMS pelos demais contribuintes, referentes ao mês de julho/07 (previsto para o 20º dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador) (Art. 1º, inciso II, do Decreto nº 28.589/2007).
ICMS - Substituição TributáriaÚltimo dia para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes substitutos a que se referem as Seções I, II, X, Subseção II da Seção XI, Seções XII, XIII, XVIII, XX e XXIII, e na Seção XXI, os contribuintes enquadrados nas CNAE-Fiscal 5241-8/01, 5241-8/02 e 5241-8/03, do Capítulo II do Título I do Livro Terceiro do RICMS/CE - Decreto nº 24.569/97, referentes ao mês de julho/07 (previsto para até o 20º dia do mês subseqüente ao da retenção por entradas no estabelecimento) (Art. 1º, inciso III, do Decreto nº 28.589/2007).
ICMS - Substituição Tributária - Contribuintes Credenciados - RecolhimÚltimo dia para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes credenciados a recolherem o imposto em seus domicílios fiscais, referentes ao mês de julho/07 (previsto para até o 20º dia do mês subseqüente à retenção por substituição tributária e/ou antecipação) (Art. 1º, inciso IV, do Decreto nº 28.589/2007).
ICMS - Microempresas e Empresas de Pequeno PorteÚltimo dia para recolhimento do ICMS devido pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, referente ao mês de julho/07
ICMS - Substituição Tributária - Diversos ProdutosO recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária dos produtos relacionados na Parte 2 do Anexo XV será até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente, nas hipóteses do art. 86, IV, do art. 87, § 1º, e do art. 92, parágrafo único, da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/MG (Art. 46, VI, da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/MG).
ICMS - Frigorífico ou Abatedor de Aves ou de Outros AnimaisÚltimo dia para o recolhimento de ICMS devido pelo frigorífico ou abatedor de aves ou de outros animais, referente ao mês de julho/07 (Até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente - Art. 85, I, “d.1”, do RICMS/MG).
ICMS - LaticíniosÚltimo dia para o recolhimento de ICMS devido pelo laticínio, quando preponderar a saída de queijo, requeijão, manteiga, leite em estado natural ou pasteurizado ou de leite longa vida, referente ao mês de julho/07 (Até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente - Art. 85, I, “d.2”, do RICMS/MG).
ICMS - Cooperativa de Produtores de LeiteÚltimo dia para o recolhimento do ICMS devido pela cooperativa de produtores de leite, referente ao mês de julho/07 (Até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente - Art. 85, I, “d.3”, do RICMS/MG).
ICMS - CONAB (Companhia Nacional de Abastecimento)Último dia para recolhimento do ICMS devido pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), nas operações vinculadas à execução, pelo Governo Federal, da Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM), e nas operações vinculadas ao Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAA), elativamente ao imposto devido a título de substituição tributária, na forma prevista no art. 90-I da Parte 1 do Anexo IX, referente ao mês de julho/07 (Até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente - Art. 85, III, do RICMS/MG).
DAPI 01 - Frigorífico e Abatedor de Aves e Outros Animais, Laticínio,Último dia para entrega da DAPI 01 devida pelo frigorífico e abatedor de aves e outros animais, laticínio e cooperativa de produtores de leite e pelo produtor rural, referente ao mês de julho/07 (Até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente - Art. 152, VI, da Parte 1 do Anexo V do RICMS/MG).
ISS – BH - Transporte Coletivo UrbanoÚltimo dia para o recolhimento do ISS devido pelas empresas de transporte coletivo urbano, relativo às receitas provenientes da Câmara de Compensação Tarifária, referente ao mês de julho/07 (Até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente - Art. 13, § 2º, do Decreto nº 11.956, de 23.02.2005).
DES – BH - Declaração Eletrônica de ServiçosÚltimo dia para apresentação da Declaração Eletrônica de Serviços, destinada à escrituração e registro ensal de todos os serviços prestados, tomados ou vinculados aos responsáveis tributários previstos na legislação municipal, acobertados ou não por documentos fiscais e sujeitos à incidência do ISS, referente ao mês de julho/07 (Até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente - Art. 6º do Decreto nº 11.467, de 08.11.03).
23SCANC - Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de CombustíveisRemessa, pela refinaria de petróleo ou suas bases, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, referente ao mês de julho/2007.
24ICMS ANTECIPADO – EMPRESAS CREDENCIADASÚltimo dia para o recolhimento da antecipação do valor do ICMS nas aquisições interestaduais pelas empresas credenciadas.
27ICMS - PARCELAMENTO – TODAS AS EMPRESASÚltimo dia para o recolhimento do imposto devido pelo parcelamento do ICMS, por todas as Empresas.
ICMS - Produtor RuralÚltimo dia para o recolhimento de ICMS devido pelo produtor rural, exceto quando ocorrer saída de mercadoria para fora do Estado, referente ao mês de julho/07 (Até o dia 25 (vinte e cinco) do mês subseqüente - Art. 85, I, "h.1", do RICMS/MG).
ICMS - Distribuidor de Mercadorias e Possuidor de Regime Especial nosÚltimo dia para o recolhimento de ICMS devido pelo distribuidor de mercadorias e possuidor de regime especial nos termos do subitem 31.2 da Parte 1 do Anexo II do RICMS/MG, referente ao mês de julho/07 (Até o dia 25 (vinte e cinco) do mês subseqüente - Art. 85, I, "h.2", do RICMS/MG).
ICMS - Substituição Tributária - Diversos ProdutosO recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária dos produtos relacionados na Parte 2 do Anexo XV será até o dia 25 (vinte e cinco) do segundo mês subseqüente na hipótese do art. 9º, I, da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/MG (Art. 46, VII, da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/MG).
ICMS - Bolsa de Mercadoria ou de Cereais - Venda de Café Cru em GrãoÚltimo dia para o recolhimento de ICMS devido pela venda de café cru em grão, efetuada em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, com intermediação do Banco do Brasil S.A., referente às Notas Fiscais emitidas durante o período compreendido entre os dias 11 e 20 do mês de agosto/07 (Até o dia 25 (vinte e cinco) do mês - Art. 85, XIV, “b”, do RICMS/MG).
30ICMS - Indústria e Produtor AgropecuárioÚltimo dia para recolhimento do ICMS devido pelos Estabelecimentos Industriais e Produtor Agropecuário, referente ao mês de julho/07 (previsto para até o 30º dia do mês subseqüente à ocorrência do fato gerador) (Art. 1º, inciso I, do Decreto nº 28.589/2007).
31DAICMS - Demonstrativo de Apuração do ICMSÚltimo dia para apresentação da DAICMS pelas empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo, referente ao mês de julho/07 (previsto para até o último dia útil do mês subseqüente à ocorrência dos fatos geradores) (Art. 778 do RICMS-CE).
ICMS - Transporte Aéreo - 2ª ParcelaÚltimo dia para o recolhimento parcial do ICMS pelas empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo referente à 2ª parcela, sendo que a 1ª parcela em percentual não inferior a 70% do valor do imposto devido em julho/07 (previsto para até o último dia do mês subseqüente à prestação do serviço) (Art. 788, inciso II, do RICMS/CE).
GIM - Guia de Informação e Apuração do ICMSÚltimo dia para apresentação da GIM pelas empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo, referente ao mês de julho/07 (previsto para até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores) (Art. 778, inciso I, do RICMS-CE).
ISS FORTALEZA - Empresa de Transporte Coletivo de PassageirosÚltimo dia para recolhimento do ISS devido pelas Empresas de Transporte Coletivo de Passageiros, referente ao mês de julho/07.
ICMS - Prestador de Serviço de Transporte Aéreo, Exceto Táxi-Aéreo e CÚltimo dia para o recolhimento de 30% (trinta por cento) do ICMS devido pelo prestador de serviço de transporte aéreo, exceto táxi e congêneres, referente ao mês de julho/07 (Até o último dia do mês subseqüente - Art. 85, § 1º, II, do RICMS/MG).