Você está em:

Agenda Tributária

Estadual

Mato Grosso

Cuiabá

https://www.mt.gov.br
DiaTítuloDescrição
01SCANC - Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de CombustíveisRemessa, pelos Transportador Revendedor Retalhista (TRR), referente ao mês de janeiro/2007.
SCANC - Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de CombustíveisRemessa, pelo importador, referente ao mês de janeiro/2007.
02ICMS - Distribuidor de Energia Elétrica e de Gás CanalizadoÚltimo dia para o recolhimento de 75% (setenta e cinco por cento) do ICMS devido, referente ao mês de janeiro/07 (Até o dia 2 (dois) do mês subseqüente - Art. 85, I, “e.1”, do RICMS/MG).
ICMS - Prestador de Serviço de Comunicação - Modalidade de TelefoniaÚltimo dia para o recolhimento de 75% (setenta e cinco por cento) do ICMS devido, referente ao mês de janeiro/07 (Até o dia 2 (dois) do mês subseqüente - Art. 85, I, “e.1”, do RICMS/MG).
ICMS - Indústria de Combustíveis e Lubrificantes, Inclusive Álcool CarÚltimo dia para o recolhimento de 75% (setenta e cinco por cento) do ICMS devido, referente ao mês de janeiro/07 (Até o dia 2 (dois) do mês subseqüente - Art. 85, I, “e.1”, do RICMS/MG).
SCANC - Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de CombustíveisRemessa, pelo contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído, referente ao mês de janeiro/2007.
05ICMS - Indústria de Bebidas ou de FumoÚltimo dia para o recolhimento do ICMS devido pela indústria de bebidas ou de fumo, referente ao mês de janeiro/07 (Até o dia 4 (quatro) do mês subseqüente - Art. 85, I, “a.2 e a.3”, do RICMS/MG).
ICMS - Comércio Atacadista de Bebidas, Cigarros e de Fumo em Folha BeÚltimo dia para o recolhimento do ICMS devido pelo comércio atacadista de bebidas, cigarros e de fumo em folha beneficiado ou de outros artigos de tabacaria, indústria de bebidas ou de fumo, referente ao mês de janeiro/07 (Até o dia 4 (quatro) do mês subseqüente - Art. 85, I, “a.2 e a.4”, do RICMS/MG).
ICMS - Comércio Atacadista ou Distribuidor de Lubrificantes ou de CombÚltimo dia para o recolhimento do ICMS devido pelo comércio atacadista ou distribuidor de lubrificantes ou de combustíveis, inclusive álcool para fins carburantes, excetuados os demais combustíveis de origem vegetal, referente ao mês de janeiro/07 (Até o dia 4 (quatro) do mês subseqüente - Art. 85, I, “a.1”, do RICMS/MG).
ICMS - Prestação de Serviço de Comunicação Exceto na Modalidade TelefoÚltimo dia para o recolhimento do ICMS devido pelo prestador de serviço de comunicação, exceto na modalidade telefonia, referente ao mês de janeiro/07 (Até o dia 4 (quatro) do mês subseqüente - Art. 85, I, “a.5”, do RICMS/MG).
DAPI 01 - Indústria, Comércio Atacadista e Distribuidor de Bebidas, CiÚltimo dia para a entrega da DAPI 01 devida pela indústria de bebidas e do fumo, atacadista ou distribuidor de bebidas, de cigarros, fumo em folha e artigos de tabacaria e de combustíveis e lubrificantes, referente ao mês de janeiro/07 (Até o dia 4 (quatro) do mês subseqüente - Art. 152, § 1º, I, "a" e "b", da Parte 1 do Anexo V do RICMS/MG).
DAPI 01 - Prestador de Serviço de Comunicação, Exceto na Modalidade TeÚltimo dia para a entrega da DAPI 01 devida pelo prestador de serviço de comunicação, exceto na modalidade de telefonia, referente ao mês de janeiro/07 (Até o dia 4 (quatro) do mês subseqüente - Art. 152, § 1º, I, “c”, da Parte 1 do Anexo V do RICMS/MG).
ICMS - Bolsa de Mercadoria ou de Cereais - Venda de Café Cru em GrãoÚltimo dia para o recolhimento de ICMS devido pela venda de café cru em grão, efetuada em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, com intermediação do Banco do Brasil S.A., referente às Notas Fiscais emitidas durante o período compreendido entre o dia 21 e o último dia do mês de janeiro/07 (Até o dia 5 (cinco) do mês subseqüente - Art. 85, XIV, “c”, do RICMS/MG).
ISS - Contribuintes em GeralÚltimo dia para o recolhimento do ISS devido pelos contribuintes em geral, referente ao mês de janeiro/07 (Até o dia 05 (cinco) do mês subseqüente - Art. 13 do Decreto nº 11.956, de 23.02.2005).
ISS - Sociedades de Profissionais LiberaisÚltimo dia para o recolhimento do ISS devido pelas sociedades de profissionais liberais, referente ao mês de janeiro/07 (Até o dia 05 (cinco) do mês subseqüente - Art. 13 do Decreto nº 11.956, de 23.02.2005).
ISS-FONTEO ISS-Fonte será recolhido até o dia 05 (cinco) do mês subseqüente àquele em que ocorrer qualquer pagamento ou crédito a título da prestação do serviço, considerando-se o evento que primeiro se efetivar, sendo que, na não-ocorrência de ambos, o imposto será devido no mês subseqüente ao da emissão do documento fiscal ou de outro comprovante da prestação do serviço, exceto quando o tomador do serviço for órgão, empresa ou entidade integrante da Administração Direta ou Indireta, hipótese em que o imposto deverá ser recolhido até o dia 05 (cinco) do mês subseqüente ao do pagamento ou quando o serviço for de diversão pública de caráter eventual, hipótese em que o imposto deverá ser recolhido no dia útil imediato ao da realização do evento (Art. 8º do Decreto nº 11.956, de 23.02.2005).
06SCANC - Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de CombustíveisRemessa, pelo contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente de contribuinte substituto, referente ao mês de janeiro/2007.
08ICMS - Indústria de Combustíveis e Lubrificantes, Inclusive Álcool CarÚltimo dia para o recolhimento de 25% (vinte e cinco por cento) do ICMS devido, referente ao mês de janeiro/07 (Até o dia 8 (oito) do mês subseqüente - Art. 85, I, “e.2”, do RICMS/MG).
ICMS - Distribuidor de Energia Elétrica e de Gás CanalizadoÚltimo dia para o recolhimento de 25% (vinte e cinco por cento) do ICMS devido, referente ao mês de janeiro/07 (Até o dia 8 (oito) do mês subseqüente - Art. 85, I, “e.2”, do RICMS/MG).
ICMS - Prestador de Serviço de Comunicação - Modalidade de TelefoniaÚltimo dia para o recolhimento de 25% (vinte e cinco por cento) do ICMS devido, referente ao mês de janeiro/07 (Até o dia 8 (oito) do mês subseqüente - Art. 85, I, “e.2”, do RICMS/MG).
DAPI 01 - Gerador e/ou Distribuidor de Energia Elétrica e de Gás CanalÚltimo dia para a entrega da DAPI 01 devida pelo gerador e/ou distribuidor de energia elétrica e de gás canalizado e a indústria de combustíveis e lubrificantes, exceto de combustíveis de origem vegetal, referente ao mês de janeiro/07 (Até o dia 8 (oito) do mês subseqüente - Art. 152, § 1º, II, "a" e "c”, da Parte 1 do Anexo V do RICMS/MG).
DAPI 01 - Prestador de Serviço de Comunicação na Modalidade de TelefonÚltimo dia para entrega da DAPI 01 devida pelo prestador de serviço de comunicação na modalidade de telefonia, referente ao mês de janeiro/07 (Até o dia 8 (oito) do mês subseqüente - Art. 152, § 1º, II, “b”, da Parte 1 do Anexo V do RICMS/MG).
09ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INTERESTADUAL – DEMAIS PRODUTOSÚltimo dia para recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, decorrente das saídas dos demais produtos.
ICMS - Demais Comércios AtacadistasÚltimo dia para o recolhimento de ICMS devido pelos demais atacadistas, referente ao mês de janeiro/07 (Até o dia 9 (nove) do mês subseqüente - Art. 85, I, “b.1”, do RICMS/MG).
ICMS-Substituição Tributária - Diversos ProdutosO recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária dos produtos relacionados na Parte 2 do Anexo XV será até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da saída das mercadorias dos estabelecimentos industriais situados no Estado de Minas Gerais ou nas unidades da Federação com as quais Minas Gerais tenha celebrado protocolo ou convênio para a instituição de substituição tributária, com destino a estabelecimento de contribuinte do Estado (Art. 46, III, "a", da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/MG).
ICMS - Comércio e Indústria de Farinha de Trigo e Mistura Pré-PreparadÚltimo dia para o recolhimento de ICMS devido pelos estabelecimentos comerciais e industriais de farinha de trigo e mistura pré-preparada de farinha de trigo, na forma do art. 422 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/MG, referente ao mês de janeiro/07 (Até o dia 9 (nove) do mês subseqüente - Art. 85, I, "b.4", do RICMS/MG).
ICMS - Comércio Varejista, Inclusive Hipermercados, Supermercados e LoÚltimo dia para o recolhimento de ICMS devido pelo comércio varejista, inclusive hipermercados, supermercados e lojas de departamentos, referente ao mês de janeiro/07 (Até o dia 9 (nove) do mês subseqüente - Art. 85, I, “b.2”, do RICMS/MG).
ICMS - Prestador de Serviço de TransporteÚltimo dia para o recolhimento de ICMS devido pelo prestador de serviço de transporte, referente ao mês de janeiro/07 (Até o dia 9 (nove) do mês subseqüente - Art. 85, I, “b.3”, do RICMS/MG).
ICMS-Substituição Tributária - Diversos ProdutosO recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária dos produtos relacionados na Parte 2 do Anexo XV será até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da saída da mercadoria nas hipóteses previstas no art. 18, § 2º, II, do art. 58, caput e § 1º, do art. 59, § 3º, III, do art. 63, caput, e do art. 64, caput, da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/MG (Art. 46, III, "b", da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/MG).
ICMS-Substituição Tributária - Diversos ProdutosO recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária dos produtos relacionados na Parte 2 do Anexo XV será até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento, nas hipóteses previstas no art. 16, do art. 19, § 2º, III, do art. 58, § 2º, III, do art. 67, do art. 68 e do art. 70, da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/MG (Art. 46, IV, da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/MG).
ICMS - Estabelecimentos Fabricantes de Brinquedos e Outros Jogos RecreÚltimo dia para o recolhimento do ICMS devido pelos estabelecimentos fabricantes de brinquedos e outros jogos recreativos, classificados no CNAE-F nº 3694-3/99, de fraldas descartáveis e absorventes higiênicos, classificados no CNAE-F nº 2149-0/01 e de artigos de perfumaria e cosméticos, classificados no CNAE-F nº 2473-2/00, referente ao mês de dezembro/06 (Até o dia 9 (nove) do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador - Art. 85, I, "i", do RICMS/MG).
ICMS-Substituição Tributária - Peças, Partes, Componentes e AcessóriosO recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária dos produtos relacionados na Parte 2 do Anexo XV será até o dia 9 (nove) do segundo mês subseqüente ao da entrada das partes, componentes e acessórios, usados, hipótese em que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto, a título de substituição tributária, é atribuída ao estabelecimento comercializador da mercadoria (Art. 46, XI, "a", da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/MG).
ICMS-Substituição Tributária - Aparelhos Celulares UsadosO recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária dos produtos relacionados na Parte 2 do Anexo XV será até o dia 9 (nove) do segundo mês subseqüente ao da entrada de aparelhos celulares usados a que se refere o subitem 25.1, quando ocorrer o recebimento em operações internas (Art. 46, XI, "b", da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/MG).
DAPI 01 - Demais Estabelecimentos Atacadistas e Comércio Varejista emÚltimo dia para entrega da DAPI 01 devida pelos demais atacadistas e pelo comércio varejista em geral, referente ao mês de janeiro/07 (Até o dia 9 (nove) do mês subseqüente - Art. 152, § 1º, III, "a" e "b", da Parte 1 do Anexo V do RICMS/MG).
DAPI 01 - Prestador de Serviço de Transporte, Exceto o Aéreo e as EmpÚltimo dia para entrega da DAPI 01 devida pelo prestador de serviço de transporte, exceto o aéreo e as empresas de táxi-aéreo e congêneres, referente ao mês de janeiro/07 (Até o dia 9 (nove) do mês subseqüente - Art. 152, § 1º, III, “c” e "d" da Parte 1 do Anexo V do RICMS/MG).
12ICMS NORMAL – COMUNICAÇÃO E ENERGIAÚltimo dia para recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, devido pelos contribuintes sujeitos à apuração normal do ICMS devido pelos prestadores de serviço de comunicação e energia.
ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INTERNA – TODOS OS PRODUTOSÚltimo dia para o recolhimento do ICMS devido pelas operações internas com Substituição Tributária.
ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INTERESTADUAL – CIMENTO, DERIVADOS DE PÚltimo dia para recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária, decorrente das saídas de cimento, derivados de petróleo / combustíveis e farinha de trigo.
GIA-ST - Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição TÚltimo dia para a entrega da GIA-ST.
ICMS - Prestador de Serviço de Transporte de Telecomunicações SituadoÚltimo dia para o recolhimento de ICMS devido pelo prestador de serviço de telecomunicações situado em outra unidade da Federação, referente ao mês de janeiro/07 (Até o dia 10 (dez) do mês subseqüente - Art. 85, I, “f”, do RICMS/MG).
ICMS - Substituição Tributária - Produtos Utilizados em Aparelhos, EquO recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária dos produtos utilizados em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos e aguarrás relacionados no item 26 da Parte 2 do Anexo XV será até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da saída da mercadoria, em se tratando de sujeito passivo por substituição inscrito no Cadastro de Contribuinte do ICMS deste Estado (Art. 46, V, "a", da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/MG).
ICMS-Substituição Tributária - Diversos ProdutosO recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária dos produtos relacionados na Parte 2 do Anexo XV será até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da saída da mercadoria, em se tratando de sujeito passivo por substituição inscrito no Cadastro de Contribuinte do ICMS deste Estado, nas hipóteses previstas no art. 73, I, II, III, V, e § 1º, art. 74 e art. 83, da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/MG, exceto quando se tratar de operação com álcool etílico hidratado combustível (AEHC) ou, quando se tratar de operação interestadual com gasolina, óleo diesel ou gás liquefeito de petróleo, em que o responsável pela retenção do ICMS por substituição tributária na unidade da Federação remetente não seja o produtor nacional de combustíveis (Art. 46, V, "b", da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/MG).
ICMS - Prestador de Serviço de Transporte Aéreo, Exceto Táxi e CongêneÚltimo dia para o recolhimento de 70% (setenta por cento) do ICMS devido pelo prestador de serviço de transporte aéreo, exceto táxi e congêneres, referente ao mês de janeiro/07 (Até o dia 10 (dez) do mês subseqüente - Art. 85, XIV, § 1º, I, do RICMS/MG).
DAPI 01 - Prestador de Serviço de Transporte Aéreo, Exceto Empresa deÚltimo dia para entrega da DAPI 01 devida pelo prestador de serviço de transporte aéreo, exceto empresa de táxi e congêneres, referente ao mês de janeiro/07 (Até o dia 10 (dez) do mês subseqüente - Art. 152, § 1º, IV, “a”, da Parte 1 do Anexo V do RICMS/MG).
DAPI 01 - CONAB/PGPMÚltimo dia para entrega da DAPI 01 devida pela CONAB/PGPM, referente ao mês de janeiro/07 (Até o dia 10 (dez) do mês subseqüente - Art. 152, § 1º, IV, “b”, da Parte 1 do Anexo V do RICMS/MG).
GIA/STÚltimo dia para entrega da GIA/ST - Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária, devida pelos contribuintes localizados em outra unidade da Federação sujeitos à retenção do imposto em favor do Estado de Minas Gerais, referente ao mês de janeiro/07 (Até o dia 10 (dez) do mês subseqüente - Art. 152, § 3º, da Parte 1 do Anexo V do RICMS/MG).
ARQUIVO MAGNÉTICO - Fornecedor de Mercadorias Destinadas a Órgãos da AÚltimo dia para que o fornecedor de mercadorias destinadas a Órgãos da Administração Pública apresente à Diretoria de Controle Administrativo Tributário da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (DICAT/SAIF), mediante utilização do programa de computador específico disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda, as informações relativas às operações e prestações realizadas no mês de janeiro/07 (Até o dia 10 (dez) do mês subseqüente - Subitem 136.2, alínea "c" - Parte 1 do Anexo I do RICMS/MG).
13SCANC - Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de CombustíveisRemessa, pela refinaria de petróleo ou suas bases, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, referente ao mês de janeiro/2007.
15ICMS NORMAL – DEMAIS EMPRESASÚltimo dia para recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, devido pelos contribuintes sujeitos à apuração normal do ICMS devido pelas demais empresas.
GIM – GUIA INFORMATIVA MENSAL DO ICMSÚltimo dia para apresentar a Guia Informativa Mensal do ICMS. Obs.: A GIM poderá ser transmitida por meio eletrônico ou apresentada em meio magnético, desde que sejam utilizados layout ou programa de computador conforme padrão.
ARQUIVOS MAGNÉTICOS – SINTEGRAOs contribuintes do ICMS autorizados ao uso de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais e/ou, para escrituração de livros fiscais deverão entregar em qualquer agência da Secretaria de Fazenda e Planejamento ou transmitir via Internet o arquivo magnético, referente ao movimento econômico de cada mês imediatamente anterior, contendo a totalidade das operações de entrada e de saída e das aquisições e prestações efetuadas.
ICMS - Demais Estabelecimentos IndustriaisÚltimo dia para o recolhimento de ICMS devido pelos demais estabelecimentos industriais, exceto pelos estabelecimentos fabricantes de brinquedos e outros jogos recreativos, classificados no CNAE-F nº 3694-3/99, de fraldas descartáveis e absorventes higiênicos, classificados no CNAE-F nº 2149-0/01 e de artigos de perfumaria e cosméticos, classificados no CNAE-F nº 2473-2/00, referente ao mês de janeiro/07 (Até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente - Art. 85, I, "c.1", do RICMS/MG).
ICMS - Extrator de Substâncias Minerais e FósseisÚltimo dia para o recolhimento de ICMS devido pelo extrator de substâncias minerais e fósseis, referente ao mês de janeiro/07 (Até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente - Art. 85, I, “c.2”, do RICMS/MG).
ICMS - Bolsa de Mercadoria ou de Cereais - Venda de Café Cru em GrãoÚltimo dia para o recolhimento de ICMS devido pela venda de café cru em grão, efetuada em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, com intermediação do Banco do Brasil S.A., referente às Notas Fiscais emitidas durante o período compreendido entre o dia 1º e 10 do mês de fevereiro/07 (Até o dia 15 (quinze) do mês - Art. 85, XIV, “a”, do RICMS/MG).
DAPI 01 - Demais Indústrias e Extrator de Substâncias Minerais e FósseÚltimo dia para a entrega da DAPI 01 devida pelas demais indústrias e extrator de substâncias minerais e fósseis, referente ao mês de janeiro/07 (Até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente - Art. 152, § 1º, V, da Parte 1 do Anexo V do RICMS/MG).
ARQUIVO MAGNÉTICO - SINTEGRAÚltimo dia para entrega, via Internet, para a Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, do arquivo magnético correspondente à totalidade das operações de entrada e saída de mercadorias ou bens e das aquisições e prestações de serviços realizadas no período de apuração, referente ao mês de janeiro/07 (Até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente - Art. 11 da Parte 1 do Anexo VII do RICMS/MG).
GAM-57 - Gerador de Arquivo MagnéticoÚltimo dia para entrega, do arquivo eletrônico gerado pelo programa GAM-57, que será transmitido pela Internet até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao das operações realizadas com combustíveis derivados de petróleo, gás natural, álcool etílico anidro combustível, álcool etílico hidratado combustível e álcool etílico para outros fins, comercializados ou adquiridos para consumo, efetuadas pelas usinas ou as destilarias de álcool, o revendedor varejista de combustíveis, o atacadista de GLP e o consumidor de combustíveis inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado (Art. 104 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/MG).
TAXA FLORESTALÚltimo dia para recolhimento da Taxa Florestal referente ao mês de janeiro/07 (Até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente - Art. 1º da Resolução SEF nº 2.847/97).
16DAPI SIMPLESÚltimo dia para entrega da DAPI SIMPLES devida pela Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, Cooperativa ou Associação de Pequenos Comerciantes, de Produtores Artesanais, de Feirantes, de Comerciantes Ambulantes, de Pequenos Produtores da Agricultura Familiar ou de Garimpeiros, enquadradas no regime previsto no Anexo X, com o núcleo de inscrição estadual final 0, referente ao mês de janeiro/07 (Art. 152, § 2º, da Parte 1 do Anexo V do RICMS/MG).
20ICMS NORMAL – SUPERMERCADOSÚltimo dia para recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, devido pelos contribuintes sujeitos à apuração normal do ICMS das operações de Supermercados.
ARQUIVOS MAGNÉTICOS – SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOSO contribuinte deverá remeter arquivo magnético das operações abrangidas pela substituição tributária relativas ao mês imediatamente anterior.
21DAPI SIMPLESÚltimo dia para entrega da DAPI SIMPLES devida pela Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, Cooperativa ou Associação de Pequenos Comerciantes, de Produtores Artesanais, de Feirantes, de Comerciantes Ambulantes, de Pequenos Produtores da Agricultura Familiar ou de Garimpeiros, enquadradas no regime previsto no Anexo X, com o núcleo de inscrição estadual finais 1, 2, 3, 4 e 5, referente ao mês de janeiro/07 (Art. 152, § 2º, da Parte 1 do Anexo V do RICMS/MG).
ICMS-Substituição Tributária - Diversos ProdutosO recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária dos produtos relacionados na Parte 2 do Anexo XV será até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente, nas hipóteses do art. 86, IV, do art. 87, § 1º, e do art. 92, parágrafo único, da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/MG (Art. 46, VI, da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/MG).
ICMS - Frigorífico ou Abatedor de Aves ou de Outros AnimaisÚltimo dia para o recolhimento de ICMS devido pelo frigorífico ou abatedor de aves ou de outros animais, referente ao mês de janeiro/07 (Até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente - Art. 85, I, “d.1”, do RICMS/MG).
ICMS - LaticíniosÚltimo dia para o recolhimento de ICMS devido pelo laticínio, quando preponderar a saída de queijo, requeijão, manteiga, leite em estado natural ou pasteurizado ou de leite longa vida, referente ao mês de janeiro/07 (Até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente - Art. 85, I, “d.2”, do RICMS/MG).
ICMS - Cooperativa de Produtores de LeiteÚltimo dia para o recolhimento do ICMS devido pela cooperativa de produtores de leite, referente ao mês de janeiro/07 (Até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente - Art. 85, I, “d.3”, do RICMS/MG).
ICMS - CONAB (Companhia Nacional de Abastecimento)Último dia para recolhimento do ICMS devido pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), nas operações vinculadas à execução, pelo Governo Federal, da Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM), e nas operações vinculadas ao Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAA), relativamente ao imposto devido a título de substituição tributária, na forma prevista no art. 90-I da Parte 1 do Anexo IX, referente ao mês de janeiro/07 (Até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente - Art. 85, III, do RICMS/MG).
DAPI 01 - Frigorífico e Abatedor de Aves e Outros Animais, Laticínio,Último dia para entrega da DAPI 01 devida pelo frigorífico e abatedor de aves e outros animais, laticínio e cooperativa de produtores de leite e pelo produtor rural, referente ao mês de janeiro/07 (Até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente - Art. 152, VI, da Parte 1 do Anexo V do RICMS/MG).
ISS – BH - Transporte Coletivo UrbanoÚltimo dia para o recolhimento do ISS devido pelas empresas de transporte coletivo urbano, relativo às receitas provenientes da Câmara de Compensação Tarifária, referente ao mês de janeiro/07 (Até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente - Art. 13, § 2º, do Decreto nº 11.956, de 23.02.2005).
DES – BH - Declaração Eletrônica de ServiçosÚltimo dia para apresentação da Declaração Eletrônica de Serviços, destinada à escrituração e registro mensal de todos os serviços prestados, tomados ou vinculados aos responsáveis tributários previstos na legislação municipal, acobertados ou não por documentos fiscais e sujeitos à incidência do ISS, referente ao mês de janeiro/07 (Até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente - Art. 6º do Decreto nº 11.467, de 08.11.03).
22DAPI SIMPLESÚltimo dia para entrega da DAPI SIMPLES devida pela Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, Cooperativa ou Associação de Pequenos Comerciantes, de Produtores Artesanais, de Feirantes, de Comerciantes Ambulantes, de Pequenos Produtores da Agricultura Familiar ou de Garimpeiros, enquadradas no regime previsto no Anexo X, com o núcleo de inscrição estadual final 6, referente ao mês de janeiro/07 (Art. 152, § 2º, da Parte 1 do Anexo V do RICMS/MG).
23ICMS ANTECIPADO – EMPRESAS CREDENCIADASÚltimo dia para o recolhimento da antecipação do valor do ICMS nas aquisições interestaduais pelas empresas credenciadas.
DAPI SIMPLESÚltimo dia para entrega da DAPI SIMPLES devida pela Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, Cooperativa ou Associação de Pequenos Comerciantes, de Produtores Artesanais, de Feirantes, de Comerciantes Ambulantes, de Pequenos Produtores da Agricultura Familiar ou de Garimpeiros, enquadradas no regime previsto no Anexo X, com o núcleo de inscrição estadual final 7, referente ao mês de janeiro/07 (Art. 152, § 2º, da Parte 1 do Anexo V do RICMS/MG).
SCANC - Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de CombustíveisRemessa, pela refinaria de petróleo ou suas bases, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, referente ao mês de janeiro/2007.
26ICMS - PARCELAMENTO – TODAS AS EMPRESASÚltimo dia para o recolhimento do imposto devido pelo parcelamento do ICMS, por todas as Empresas.
DAPI SIMPLESÚltimo dia para entrega da DAPI SIMPLES devida pela Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, Cooperativa ou Associação de Pequenos Comerciantes, de Produtores Artesanais, de Feirantes, de Comerciantes Ambulantes, de Pequenos Produtores da Agricultura Familiar ou de Garimpeiros, enquadradas no regime previsto no Anexo X, com o núcleo de inscrição estadual finais 8 e 9, referente ao mês de janeiro/07 (Art. 152, § 2º, da Parte 1 do Anexo V do RICMS/MG).
ICMS - Produtor RuralÚltimo dia para o recolhimento de ICMS devido pelo produtor rural, exceto quando ocorrer saída de mercadoria para fora do Estado, referente ao mês de janeiro/07 (Até o dia 25 (vinte e cinco) do mês subseqüente - Art. 85, I, "h.1", do RICMS/MG).
ICMS - Distribuidor de Mercadorias e Possuidor de Regime Especial nosÚltimo dia para o recolhimento de ICMS devido pelo distribuidor de mercadorias e possuidor de regime especial nos termos do subitem 31.2 da Parte 1 do Anexo II do RICMS/MG, referente ao mês de janeiro/07 (Até o dia 25 (vinte e cinco) do mês subseqüente - Art. 85, I, "h.2", do RICMS/MG).
ICMS-Substituição Tributária - Diversos ProdutosO recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária dos produtos relacionados na Parte 2 do Anexo XV será até o dia 25 (vinte e cinco) do segundo mês subseqüente na hipótese do art. 9º, I, da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/MG (Art. 46, VII, da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/MG).
ICMS - Bolsa de Mercadoria ou de Cereais - Venda de Café Cru em GrãoÚltimo dia para o recolhimento de ICMS devido pela venda de café cru em grão, efetuada em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, com intermediação do Banco do Brasil S.A., referente às Notas Fiscais emitidas durante o período compreendido entre os dias 11 e 20 do mês de fevereiro/07 (Até o dia 25 (vinte e cinco) do mês - Art. 85, XIV, “b”, do RICMS/MG).
ICMS - Microempresa e Empresa de Pequeno PorteÚltimo dia para o recolhimento de ICMS devido pela Microempresa e Empresa de Pequeno Porte enquadradas no Regime Simples Minas, referente ao mês de dezembro/06 (Até o dia 25 (vinte e cinco) do segundo mês subseqüente - Art. 85, I, "g.1", do RICMS/MG).
ICMS - Cooperativa ou Associação de Pequenos Comerciantes, de ProdutorÚltimo dia para o recolhimento de ICMS devido pela cooperativa ou associação de pequenos comerciantes, de produtores artesanais, de feirantes, de comerciantes ambulantes, de pequenos produtores da agricultura familiar ou de garimpeiros enquadradas no Regime Simples Minas, referente ao mês de dezembro/06 (Até o dia 25 (vinte e cinco) do segundo mês subseqüente - Art. 85, I, "g.2", do RICMS/MG).
TAXA EXPEDIENTE MENSAL - EMPREENDEDOR AUTÔNOMO - Taxa de Expediente ReÚltimo dia para o recolhimento da Taxa de Expediente Relativa à Fiscalização e Renovação de Cadastro devida pelo Empreendedor Autônomo, no valor equivalente a 20 (vinte) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (UFEMG), referente ao mês de janeiro/07 (Até o dia 25 do mês subseqüente - Art. 24 da Parte 1 do Anexo X do RICMS/MG).
28ICMS - Prestador de Serviço de Transporte Aéreo, Exceto Táxi-Aéreo e CÚltimo dia para o recolhimento de 30% (trinta por cento) do ICMS devido pelo prestador de serviço de transporte aéreo, exceto táxi e congêneres, referente ao mês de janeiro/07 (Até o último dia do mês subseqüente - Art. 85, § 1º, II, do RICMS/MG).