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Agenda Tributária

Estadual

Mato Grosso do Sul

Campo Grande

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DiaTítuloDescrição
05DMS CAMPO GRANDE - Declaração Mensal de Serviços - FormulárioÚltimo dia para apresentação da DMS ao Fisco Municipal, pelas empresas e entidades estabelecidas no município, referentes aos serviços prestados ou contratados no mês de novembro/07 (Art. 13 do Decreto nº 7.461/97).
06ICMS - Apuração NormalÚltimo dia para o recolhimento do ICMS Normal, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de novembro/07. Código da Receita: 310.
ICMS - Regime de EstimativaÚltimo dia para o recolhimento do ICMS do Regime de Estimativa, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de novembro/07. Código da Receita: 320.
ICMS - Regimes EspeciaisÚltimo dia para o recolhimento do ICMS do Regime Especial, referente à 2ª quinzena do mês de novembro/07.
ICMS - Substituição Tributária - CarvãoÚltimo dia para o recolhimento do ICMS referente às operações com Carvão realizadas na 2ª quinzena do mês de novembro/07 (diferença de preço ou peso) por adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo). Código da Receita: 333.
ICMS - Substituição Tributária - Lenha e GadoÚltimo dia para o recolhimento do ICMS referente às operações com Lenha e Gado realizadas no mês de novembro/07 (diferença de preço ou peso) por adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo). Código da Receita: 333.
07Taxa MicroempresaÚltimo dia para o recolhimento da Taxa de Manutenção Cadastral da Microempresa, referente ao mês de novembro/07. Código da Receita: 517. NOTA: Conforme interpretação do art. 94 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias cominado ao art. 146, III, "d", da CF/88, restam revogados os Regimes Simplificados Estaduais, a partir da entrada em vigor do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (SIMPLES NACIONAL), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
ICMS - Substituição Tributária - Energia ElétricaÚltimo dia para o recolhimento do ICMS devido nas operações com Energia Elétrica (Conv. ICMS nº 83/00 e Lei nº 1.810, art. 48, I), referente ao mês de novembro/07. Código da Receita: 333.
ICMS - Substituição Tributária - Bebidas, Sorvetes, Telhas, CumeeirasÚltimo dia para o recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária das bebidas, cerveja, chope, refrigerantes, etc. (Prot. ICMS nº 11/91); Sorvetes (Prot. ICMS nº 20/05); Telhas, cumeeiras e caixas d'água, de cimento, amianto e fibrocimento (Prot. ICMS nº 32/92), referente aos fatos geradores ocorridos no mês de novembro/07. Código da Receita: 333.
ICMS - Substituição Tributária - Produtos DiversosÚltimo dia para o recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária dos produtos a seguir relacionados: veículos automotores; filmes para fotos, cinema e "slides"; lâminas de barbear, aparelhos de barbear descartáveis e isqueiros descartáveis; lâmpadas elétricas, reatores e "starters"; pilhas e baterias elétricas; disco fonográfico, fita virgem ou gravada; açúcar de cana; pneumáticos, câmaras-de-ar e protetores; cigarros, fumo, etc.; medicamentos e outros produtos farmacêuticos, tintas, vernizes e asfalto diluído de petróleo; peças automotivas (Decreto nº 10.178/00); e materiais de construção (Decreto nº 10.100/00), referente aos fatos geradores ocorridos no mês de novembro/07. Código da Receita: 333.
10ICMS - Substituição Tributária - Combustíveis - RefinariasÚltimo dia para as Refinarias de Combustíveis, Lubrificantes e demais produtos mencionados na Cláusula 11ª, III, "a", do Convênio ICMS nº 03/99, efetuarem o recolhimento do ICMS devido nas Operações Próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de novembro/07. Código da Receita: 335.
ICMS - Substituição Tributária - Gás NaturalÚltimo dia para o recolhimento do ICMS, referente à 2ª parcela de novembro/07, devido nas Operações Internas e Interestaduais com Gás Natural. Código da Receita: 336.
ICMS - Substituição Tributária - Combustível - Outros EstabelecimentosÚltimo dia para os outros estabelecimentos da Clausula 6ª do Conv. ICMS nº 03/99, que operam com Combustíveis, Lubrificantes e demais produtos mencionados no referido Convênio, efetuarem o recolhimento do ICMS devido nas Operações Próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de novembro/07. Código da Receita: 335.
FAI/MS - Fundo de Apoio à IndustrializaçãoÚltimo dia para que os estabelecimentos industriais de vestuários, cortinas, roupas de cama, mesa e banho, leite, trigo, soja, produtos de informática e automoção, betume de petróleo e mistura betaminosa à base de asfalto, de aves abatidas, calçados, couro, erva-mate, que utilizam benefícios e/ou incentivos fiscais vinculados ao ICMS, depositem em favor do Fundo de Apoio à Industrialização o valor correspondente a 2% (dois por cento) do montante fruído no período de apuração do imposto (Art. 1º, § 2º, do Decreto nº 11.208/03).
GIA-ST - Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição TÚltimo dia para que os contribuintes substitutos localizados em outra unidade da Federação apresentem a GIA-ST referente às operações sujeitas à substituição tributária realizadas com contribuintes localizados neste Estado no mês de novembro/07 (Art. 22, II, Anexo III, do RICMS/MS).
TRR-EletrônicoO TRR-Eletrônico é o formulário que se destina a registrar, de forma simplificada, as operações realizadas pelos Transportadores Revendedores Retalhistas e deve ser entregue no dia 10 (dez) do mês subseqüente, por meio da Internet, no endereço www.sefaz.ms.gov.br.
DMS CAMPO GRANDE - Declaração Mensal de Serviços - Sistema EletrônicoÚltimo dia para apresentação da DMS ao Fisco Municipal, pelas empresas e entidades estabelecidas neste município, referentes aos serviços prestados ou contratados no mês de novembro/07 (Art. 5º, § 1º, do Decreto nº 8.481/02).
14ICMS - Substituição Tributária - CimentoÚltimo dia para o recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com cimento (Prot. ICMS nº 11/85), referente aos fatos geradores ocorridos no mês de novembro/07.
15SINTEGRA - MSÚltimo dia para apresentação das informações econômico-fiscais, referentes aos fatos geradores ocorridos no mês de novembro/07 (Art. 5º da Resolução nº 1.446/2000).
GIA – NORMAL - Guia de Informação e Apuração do ICMSÚltimo dia para apresentação da GIA mensal em meio magnético, referente às operações do mês de novembro/07 (Resolução SEFOP nº 1.561/02).
17ISS - CAMPO GRANDEÚltimo dia para o recolhimento do imposto, referente ao movimento econômico tributável do mês anterior (Art. 1º do Decreto nº 9.069/04). NOTA!! Desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor do imposto aos que entregarem a DMS até o dia 10 (dez) de cada mês (Art. 2º do Decreto nº 8.829/03).
20ICMS - Substituição Tributária - Combustíveis - Outros ContribuintesÚltimo dia para recolhimento do ICMS devido pelas operações de Outros Contribuintes Substitutos (combustíveis derivados de petróleo - Cláusula 11ª, III, "b", do Conv. ICMS nº 03/99), referente ao mês de novembro/07. Código da Receita: 335.
ICMS - Transporte Ferroviário (Aj. SINIEF nº 19/89)Último dia para recolhimento do ICMS devido pelos Transportadores de Serviços Ferroviários, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de novembro/07. Código da Receita: 334.
FEP - MS - Formulário Eletrônico para Posto RevendedorÚltimo dia para os Postos Revendedores de combustíveis apresentarem o FEP pela Internet - transmissão eletrônica de dados, ou em disquete, na agência da fazenda de domicílio fiscal (Art. 1º, § 1º, da Resolução SERC nº 1.708/03).
24ICMS - Regimes EspeciaisÚltimo dia para o recolhimento do ICMS do Regime Especial, referente à 1ª quinzena do mês de dezembro/07.
ICMS - Substituição Tributária - CarvãoÚltimo dia para o recolhimento do ICMS referente às operações com Carvão realizadas na 1ª quinzena do mês de dezembro/07 (diferença de preço ou peso) por adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo). Código da Receita: 333.
27ICMS - Substituição Tributária - Gás NaturalÚltimo dia para o recolhimento do ICMS, referente à 1ª parcela de dezembro/07, devido nas Operações Internas e Interestaduais com Gás Natural. Código da Receita: 336.