09 | ICMS-Substituição Tributária - Energia Elétrica | Último dia para o recolhimento do ICMS devido nas operações com Energia Elétrica (Conv. ICMS nº 83/00 e Lei nº 1.810, art. 48, I), referente ao mês de outubro/07.
Código da Receita: 333. |
ICMS-Substituição Tributária - Bebidas, Sorvetes, Telhas, Cumeeiras e | Último dia para o recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária das bebidas, cerveja, chope, refrigerantes, etc. (Prot. ICMS nº 11/91); Sorvetes (Prot. ICMS nº 20/05); Telhas, cumeeiras e caixas d'água, de cimento, amianto e fibrocimento (Prot. ICMS nº 32/92), referente aos fatos geradores ocorridos no mês de outubro/07
Código da Receita: 333. |
ICMS-Substituição Tributária - Produtos Diversos | Último dia para o recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária dos produtos a seguir relacionados: veículos automotores; filmes para fotos, cinema e "slides"; lâminas de barbear, aparelhos de barbear descartáveis e isqueiros descartáveis; lâmpadas elétricas, reatores e "starters"; pilhas e baterias elétricas; disco fonográfico, fita virgem ou gravada; açúcar de cana; pneumáticos, câmaras-de-ar e protetores; cigarros, fumo, etc.; medicamentos e outros produtos farmacêuticos, tintas, vernizes e asfalto diluído de petróleo; peças automotivas (Decreto nº 10.178/00); e materiais de construção (Decreto nº 10.100/00), referente aos fatos geradores ocorridos no mês de outubro/07.
Código da Receita: 333. |
ICMS-Substituição Tributária - Combustíveis - Refinarias | Último dia para as Refinarias de Combustíveis, Lubrificantes e demais produtos mencionados na Cláusula 11ª, III, "a", do Convênio ICMS nº 03/99, efetuarem o recolhimento do ICMS devido nas Operações Próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de outubro/07.
Código da Receita: 335. |
ICMS-Substituição Tributária - Gás Natural | Último dia para o recolhimento do ICMS, referente à 2ª parcela de outubro/07, devido nas Operações Internas e Interestaduais com Gás Natural.
Código da Receita: 336. |
ICMS-Substituição Tributária - Combustível - Outros Estabelecimentos | Último dia para os outros estabelecimentos da Clausula 6ª do Conv. ICMS nº 03/99, que operam com Combustíveis, Lubrificantes e demais produtos mencionados no referido Convênio, efetuarem o recolhimento do ICMS devido nas Operações Próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de outubro/07.
Código da Receita: 335. |
FAI/MS - Fundo de Apoio à Industrialização | Último dia para que os estabelecimentos industriais de vestuários, cortinas, roupas de cama, mesa e banho, leite, trigo, soja, produtos de informática e automoção, betume de petróleo e mistura betaminosa à base de asfalto, de aves abatidas, calçados, couro, erva-mate, que utilizam benefícios e/ou incentivos fiscais vinculados ao ICMS, depositem em favor do Fundo de Apoio à Industrialização o valor correspondente a 2% (dois por cento) do montante fruído no período de apuração do imposto (Art. 1º, § 2º, do Decreto nº 11.208/03). |
ICMS-Substituição Tributária - Bebidas (sem atualização monetária) | Último dia para recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de cerveja, inclusive chope, refrigerante, água mineral ou potável e gelo, classificados nas osições 2201 a 2203 da NBM/SH, referente ao mês de outubro/07 (Portaria SEFP nº 711/92 e item 3 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/97). |
ICMS - Diferencial de Alíquota Ativo Imobilizado (sem atualização mone | Último dia para recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, relativamente ao diferencial de alíquota devido em razão de aquisição de bens para o Ativo Fixo, promovida por contribuinte inscrito no CF/DF, referente ao mês de outubro/07 (Art. 74, I, "d", § 1º, do RICMS/97). |
ICMS - Diferencial de Alíquotas Devido por Estabelecimento Industrial | Último dia para recolhimento do ICMS - diferencial de alíquotas, sem atualização monetária, devido pelos estabelecimentos industriais e produtores rurais, exceto o fabricante de cimento, referente ao mês de outubro/07(Art. 74, IV, §§ 1º e 12 do Decreto nº 18.955/97, do RICMS/DF). |
ICMS-Normal Operações Com Petróleo e Combustíveis Líquidos e Gasosos ( | Último dia para recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, devido pelos contribuintes sujeitos à apuração normal do ICMS das operações com petróleo e combustíveis líquidos ou gasosos, referente ao mês de outubro/07 (Art. 74, V, § 1º, do RICMS/DF). |
ICMS-Normal - Encerramento de Atividades (sem atualização monetária) | Último dia para recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, devido pelo Encerramento das Atividades das mercadorias constantes do estoque final, referente ao mês de outubro/07 (Art. 74, I, "b", § 1º, do RICMS/97). |
ICMS-Normal - Estabelecimento Industrial e Produtor Rural, Exceto o Fa | Último dia para recolhimento do ICMS, monetariamente atualizado, devido pelos contribuintes sujeitos à apuração normal do ICMS dos estabelecimentos industriais e produtores rurais, exceto o fabricante de cimento, referente ao mês de outubro/07 (Art. 74, IV, § 1º do Dec. nº 18.955/97, do RICMS/DF). |
ICMS-Normal Comércio, Prestadores de Serviços, Fabricantes de Cimento | Último dia para recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, devido pelos contribuintes sujeitos à apuração normal do ICMS dos estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e fabricantes de cimento, referente ao mês de outubro/07 (Art. 74, I, "a", § 1º, do RICMS/97). |
ICMS-Substituição Tributária - Carnes, Carcaças, Meias-Carcaças, Corte | Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes substitutos tributários de carnes, carcaças, meias-carcaças, cortes, pedaços, peças, partes e miudezas de aves, frescas, temperadas, refrigeradas ou congeladas, seus enchidos e produtos semelhantes e outras preparações e conservas, classificados nos códigos 0207, 1601 e 1602, da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, referente ao mês de outubro/07 (Item 4 do Caderno III do Anexo IV do RICMS/DF). |
ICMS-Substituição Tributária - Cigarros e Fumos | Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de cigarros, charutos, cigarrilhas, fumos e artigos correlatos, referente ao mês de outubro/07 (Portaria SEFP nº 274/94, art. 4º, e item 1 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/97). |
ICMS-Substituição Tributária - Disco Fonográfico e Fitas | Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de disco fonográfico, fita virgem ou gravada, para reprodução ou gravação de som e de imagem, referente ao mês de outubro/07 (Portaria SEFP nº 447/97, art. 4º). |
ICMS-Substituição Tributária - Farinha de Trigo | Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de Farinha de Trigo, referente ao mês de outubro/07 (Portaria SEFP nº 420/03 e subitem 10.3 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/DF). |
ICMS-Substituição Tributária - Filmes Fotográficos | Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de Filme tográfico e cinematográfico e "slide", referente ao mês de outubro/07 (Portaria nº 865, de 20.12.2002, art. 7º e item 15 do Caderno 1 do Anexo IV do RICMS/97). |
ICMS-Substituição Tributária - Lâmina de Barbear, Isqueiro | Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de lâmina de barbear, aparelho de barbear e isqueiro de bolso a gás, não recarregável (navalhas e aparelhos de barbear - aparelhos NCM 8212.20.10 e 9613.10.00), referente ao mês de outubro/07 (Portaria nº 864, de 20.12.2002, item 16.2 do Caderno 1 do Anexo IV do RICMS/97). |
ICMS-Substituição Tributária - Lâmpadas Elétricas | Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de lâmpada elétrica e eletrônica, classificadas nas posições 8539 e 8540, reator e "starter", classificados nas posições 8504.10.00 e 8536.50.90, respectivamente, todos da NCM, referente ao mês de outubro/07 (Portaria nº 866, de 20.12.2002, art. 7º e item 17 do Caderno 1 do Anexo IV do RICMS/97). |
ICMS-Substituição Tributária - Peças, Componentes e Acessórios Automot | Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes substitutos tributários de Peças, omponentes e Acessórios Automotivos (Industriais, Importadores e Atacadistas optantes pelo TARE) referente ao mês de outubro/07 (Item 6 do Caderno III do Ane do RICMS/97 e art. 74, § 1º, do RICMS/DF). |
ICMS-Substituição Tributária - Pilhas e Baterias Elétricas | Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de pilhas e baterias elétricas classificadas na posição 8506 da NCM, referente ao mês de outubro/07 (Portaria nº 867, de 20.12.2002, art. 7º e item 18 do Caderno 1 do Anexo IV do RICMS/97). |
ICMS-Substituição Tributária - Pneus e Câmaras-de-Ar | Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de Pneumático, Câmara-de-ar e protetores de borracha, classificados nas posições 4011, 4013 e no código 4012.90.10 da NBM/SH, referente ao mês de outubro/07 (Portaria SEFP nº 189/97, art. 5º e item 9 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/97). |
ICMS-Substituição Tributária - Produtos Famacêuticos e Medicamentos | Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes substitutos tributários de produtos farmacêuticos e medicamentos, referente ao mês de outubro/07 (Item 5 do Caderno III do Anexo IV do RICMS/DF). |
ICMS-Substituição Tributária - Ração Para Animais Domésticos | Último dia para o recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de Rações tipo "pet" para animais domésticos, classificadas na Posição 2309 da NBM/SH, referente ao mês de outubro/07 (Portaria nº 255/2004, art. 5º). |
ICMS-Substituição Tributária - Telhas e Caixas D'Água e Cumeeiras | Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de telhas, cumeeiras e caixas d'água de cimento, amianto, fibrocimento, polietileno e fibra de vidro, classificados nos códigos 6811.10, 6811.20, 6811.90, 3921.90.20 e 3925.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, referente ao mês de outubro/07 (Portaria SEFP nº 135/93, art. 5º e item 7 do Cad. I do Anexo IV do RICMS/97). |
ICMS-Substituição Tributária - Tintas e Vernizes | Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de Tintas, Vernizes outras mercadorias da indústria química, referente ao mês de outubro/07 (Portaria SEEP nº 593/94, art. 4º e item 6 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/DF). |
ICMS-Substituição Tributária - Veículos Novos | Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de Veículos Novos, referente ao mês de outubro/07 (Portaria SEFP nº 344/04, art. 5º e item 5 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/DF). |
ICMS-Substituição Tributária - Venda Porta-a-Porta/Marketing Direto | Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de mercadorias destinadas a revendedores que efetuem venda porta-a-porta, referente ao mês de outubro/07 (Portaria SEFP nº 386/99, art. 5º e item 12 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/DF). |
ICMS-Substituição Tributária - Motocicletas | Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de veículos novos de duas rodas motorizados classificados na posição 8711 da NBM/SH, referente ao mês de outubro/07 (Portaria SEFP nº 344/04, art. 5º e item 8 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/97). |
ICMS-Substituição Tributária - Sorvetes de Qualquer Espécie, inclusive | Último dia para recolhimento do ICMS, devido pelos contribuintes Substitutos Tributários de sorvetes de qualquer espécie, inclusive sanduíches de sorvetes, classificados na posição 2105.00 da NCM, e preparados para fabricação de sorvete em máquina, classificados na posição 2106.90 da NCM, referente ao mês de outubro/07 (Item 22.4 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/97). |
GIA-ST | Último dia para apresentação da GIA-ST pelo contribuinte substituto, localizado em outra unidade da Federação, referente às operações realizadas no mês de outubro/07, ainda que no período não haja operações sujeitas à Substituição Tributária, hipótese em que deverá ser apresentada a "GIA-ST Sem Movimento" (Art. 207, §§ 1º e 3º, do RICMS/DF). |
20 | ICMS-Substituição Tributária - Combustíveis - Outros Contribuintes | Último dia para recolhimento do ICMS devido pelas operações de Outros Contribuintes Substitutos (combustíveis derivados de petróleo - Cláusula 11ª, III, "b", do Conv. ICMS nº 03/99), referente ao mês de outubro/07.
Código da Receita: 335. |
ICMS - Transporte Ferroviário (Aj. SINIEF nº 19/89) | Último dia para recolhimento do ICMS devido pelos Transportadores de Serviços Ferroviários, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de outubro/07.
Código da Receita: 334. |
FEP - MS - Formulário Eletrônico para Posto Revendedor | Último dia para os Postos Revendedores de combustíveis apresentarem o FEP pela Internet - transmissão eletrônica de dados, ou em disquete, na agência da fazenda de domicílio fiscal (Art. 1º, § 1º, da Resolução SERC nº 1.708/03).
Nota: Considerando que até o fechamento desta agenda tributária não foi publicada a Resolução SERC que estabelece as datas-limites para recolhimento do ICMS referente aos fatos geradores que ocorrerão no mês de novembro/2007, não incluímos na referida agenda as datas de recolhimento do ICMS de Regimes Especiais, Carvão e Gás Natural, referentes à 1ª quinzena e à 1ª parcela de novembro, respectivamente.
Deste modo, informamos aos nossos Assinantes que será encaminhado Flash para comunicar as respectivas datas. |
ICMS - Diferencial de Alíquotas - Ativo Imobilizado (monetariamente at | Último dia para recolhimento do ICMS, monetariamente atualizado, relativamente ao diferencial de alíquota devido em razão de aquisição de bens para o Ativo Fixo, promovida por contribuinte inscrito no CF/DF, referente ao mês de outubro/07 (Art. 74, I, "d", § 1º, do RICMS/97). |
ICMS-Normal - Encerramento de Atividades (monetariamente atualizado) | Último dia para recolhimento do ICMS, monetariamente atualizado, devido pelo Encerramento das Atividades das mercadorias constantes do estoque final, referente ao mês de outubro/07 (Art. 74, I, "b", d RICMS/97). |
ICMS-Normal Comércio, Prestadores de Serviços, Fabricantes de Cimento | Último dia para recolhimento do ICMS, monetariamente atualizado, devido pelos contribuintes sujeitos à apuração normal do ICMS dos estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e fabricantes de cimento, referente ao mês de outubro/07 (Art. 74, I, "a", do RICMS/97). |
ISS-DF - Contribuintes Normais (monetariamente atualizado) | Último dia para o recolhimento do ISS - Contribuintes Normais, monetariamente atualizado, referente às operações realizadas no mês de outubro/07 (Art. 71, § 1º, do RISS/2005). |
ISS-DF - Sociedades Uniprofissionais (monetariamente atualizado) | Último dia para o recolhimento do ISS - Sociedades Uniprofissionais, monetariamente atualizado, referente às operações realizadas no mês de outubro/07 (Art. 71, § 1º, do RISS/2005). |
ISS-DF - Substituição Tributária (monetariamente atualizado) | Último dia para o recolhimento do ISS retido por Substituição Tributária, monetariamente atualizado, em relação às operações realizadas no mês de outubro/07 (Art. 71, § 1º, do RISS/2005. |
RRE – ST - Relação de Retenções Efetuadas - RRE em Meio Magnético | Último dia para apresentação da Relação de Retenções Efetuadas - RRE em meio magnético pelos contribuintes Substitutos Tributários do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS/DF (Portaria nº 134/04). |