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Agenda Tributária

Estadual

Maranhão

São Luís

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DiaTítuloDescrição
00 ICMS-MA - Prestação de Serviço de Transporte Aéreo - Complementação O imposto devido pelas prestações de serviço de transporte aéreo deverá ser recolhido, parcialmente, até o último dia útil do mês subsequente ao da prestação do serviço, relativo à complementação da parcela do ICMS pago no mês de referência.
MA - Documentos fiscais em via única - Distribuição de gás canalizado Os arquivos mantidos em meio óptico, com as informações constantes nos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes concessionários de serviço público de distribuição de gás canalizado, deverão ser entregues ao Fisco, até o último dia do mês subsequente ao período de apuração quando a exigência for mensal ou no prazo de 5 dias contado do recebimento de notificação específica para entrega dos arquivos, sem prejuízo do acesso imediato às instalações, equipamentos e demais informações mantidas em qualquer meio.
MA - Informações Relativas aos Documentos Fiscais com Emissão em Via Única - Arquivo EletrônicoDeverão ser transmitidos eletronicamente à SEFAZ do Maranhão, até o último dia do mês subsequente ao do período de apuração, os arquivos digitais mantidos em meio óptico, com as informações relativas aos documentos fiscais a seguir enumerados, com emissão em uma única via por sistema eletrônico de processamento de dados: - Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6; - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21; - Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22; - qualquer outro documento fiscal relativo à prestação de serviço de comunicação ou ao fornecimento de energia elétrica.